Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, a autonomia do Município é assegurada:

I – Pela eleição indireta do Presidente da República;

II – Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;

III – Pela própria autonomia, no que respeite o seu peculiar interesse.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral de justiça, na forma da referida lei complementar, tem a atribuição para decidir processo disciplinar contra membro do MP, aplicando as sanções cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a ele todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  Promover a violência, o racismo e o desrespeito.

• B.

  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• C.

  Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.

• D.

  Regulamentar a exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cabe a quem a administração dos bens municipais, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços?

• A.

  Presidente da República

• B.

  Governador do Estado

• C.

  Prefeito

• D.

  Senador

Se, em observância a determinadas atividades nocivas que estivessem ocorrendo ao meio ambiente em Macapá, este município desejasse criar, através de lei, guardas municipais destinadas à fiscalização de tais atividades, a criação dessas guardas, de acordo com a Constituição do Estado do Amapá,

• A.

  não seria legítima, pois a competência para legislar sobre a proteção ambiental é somente da União e do Estados.

• B.

  não seria legítima, pois é de competência exclusiva da União legislar sobre a proteção ambiental.

• C.

  seria legítima, desde que houvesse intervenção do Estado decretada de ofício pelo Presidente da República.

• D.

  seria legítima, respeitadas as competências estadual e federal.

• E.

  não seria legítima, pois guardas municipais apenas podem ser criadas por meio de normas constitucionais estadual ou federal.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

Essa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do estado e dos municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual ou municipal. Nesse caso, se encontrar irregularidades, o MP deverá representar ao Tribunal de Contas do estado para aplicação das respectivas sanções.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – decretos legislativos.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas I e II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

• C. Certo
• E. Errado

A criação de novos municípios, obedece ao nível de desenvolvimento que determinado povoado alcança. Com Guaraí não seria diferente. Através de qual lei estadual o povoado Guará passou a ser a sede do município rebatizado com o nome Guaraí?

• A.

  lei nº 1.177 de 05 de novembro de 1968.

• B.

  lei nº 1.177 de 05 de novembro de 1969.

• C.

  lei nº 1.178 de 05 de fevereiro de 1968.

• D.

  lei nº 1.178 de 05 de fevereiro de 1969.