Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme o Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de __________, devendo a eleição realizar-se até __________ antes do término do mandato daquele a quem deva suceder, e tomarão posse imediatamente a dos Vereadores, perante à Câmara Municipal, na mesma sessão solene de instalação de cada legislatura. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente:

• A.

  2 anos – 180 dias

• B.

  4 anos – 90 dias

• C.

  3 anos – 150 dias

• D.

  2 anos – 90 dias

Conforme o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local.

• B.

  instituir ou majorar tributos sem que a Lei os estabeleça.

• C.

  organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.

• D.

  decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

De acordo com o Art. 19 – Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, cada legislatura terá duração de __________, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  2 anos

• B.

  4 anos

• C.

  6 anos

• D.

  8 anos

De acordo com o Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

• B.

  ter idade mínima de 15 (quinze) anos.

• C.

  estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

• D.

  gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica.

Segundo o Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o prazo de validade do concurso será de até __________, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual prazo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  9 anos

• B.

  5 anos

• C.

  2 anos

• D.

  7 anos

Conforme o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado denomina-se:

• A.

  Recondução

• B.

  Readaptação

• C.

  Reversão

• D.

  Reintegração

De acordo com o Art. 78 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos constituem indenizações ao servidor:

I – diárias;

II – ajuda de custo;

III – auxílio-alimentação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  todas as afirmativas acima

Segundo o Art. 87 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, constituem adicionais dos servidores municipais:

I – adicional por tempo de serviço;

II – adicional noturno;

III – adicional de férias.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  as II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Com base na Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, é correto afirmar que:

• A. essa lei se aplica ao Estado de São Paulo e estabelece a expedição de licenças ambientais para fontes de poluição.
• B. os antecedentes do infrator não podem ser levados em conta para atenuar ou acentuar a classificação das infrações.
• C. os equipamentos móveis que não emitem poluentes, embora potencialmente possam emiti-los, não são considerados fontes de poluição.
• D. após concedida a licença de operação, uma vez constatadas não conformidades, o descumprimento de prazo para adoção de medidas corretivas implica em multa diária.
• E. uma vez aplicada multa por degradação ambiental e o infrator tendo cumprido todas as obrigações dentro do prazo, irá pagar o seu valor integral, sem possibilidade de descontos.

De acordo com o Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica denomina-se:

• A.

  Recondução

• B.

  Reversão

• C.

  Readaptação

• D.

  Reintegração