Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Art. 36 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, a vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – readaptação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas II

• C.

  apenas III

• D.

  as afirmativas acima

Conforme o Art. 8º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, são formas de provimento dos cargos públicos:

I – nomeação;

II – recondução;

III – readaptação.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I

• B.

  apenas II

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

De acordo com o Art. 20 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após __________ de efetivo exercício, na forma desta Lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima:

• A.

  3 anos

• B.

  6 anos

• C.

  9 anos

• D.

  12 anos

Quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

• B.

  Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

• D.

  Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto.
• B. Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração.
• C. A aprovação em concurso cria direito à nomeação.
• D. Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal.
• E. Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.

• A.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus, correlacione o conceito e seu respectivo instituto e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

• A. 3/ 1/ 2
• B. 2/ 3/ 1
• C. 3/ 2/ 1
• D. 1/ 3/ 2
• E. 2/ 1/ 3

Todas as alternativas abaixo constituem condutas funcionais punidas com multas equivalentes a cinco dias do respectivo vencimento, e exoneração nos casos de segunda reincidência, EXCETO:

• A.

  Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

• B.

  Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

• C.

  Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

• D.

  Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

Assinale a alternativa que não apresenta um benefício da assistência e previdência social previstos na Lei Orgânica do Município de Manaus.

• A. Programa de alimentação.
• B. Empréstimos.
• C. Programas habitacionais.
• D. Auxílio-reclusão.
• E. Auxílio-funeral.

Conforme a Constituição do estado da Bahia, é correto afirmar que

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em território baiano, pertencentes ou não à União, são patrimônios do estado da Bahia.

• B.

  compete ao estado da Bahia decretar e arrecadar os tributos estaduais e municipais, além da devida aplicação de suas rendas.

• C.

  todo baiano tem direito aos registros civis e suas respectivas certidões, bem como a expedição de cédula de identidade gratuitamente.

• D.

  a renúncia de receitas e a concessão de isenções e anistias fiscais por parte do estado e dos municípios baianos é uma vedação, caso não haja interesse público justificado e reconhecido por lei.