Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca das normas do Código de Posturas pertinentes à higiene das vias públicas, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

• B.

  É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

• C.

  É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

• D.

  É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.

Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.

I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.

II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.

III. O município de Manaus tem autonomia política.

IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.

É correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.

De acordo com a legislação pertinente, assinale a opção correta acerca dos órgãos responsáveis pela promoção da igualdade racial e de gênero no âmbito da União e do estado da Bahia.

• A.

  Com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia, a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial deixou de ser o órgão competente para o planejamento e a execução das políticas públicas de caráter transversal para as mulheres.

• B.

  A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na esfera federal, é um órgão de assessoramento vinculado ao Poder Legislativo.

• C.

  O Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher do Estado da Bahia é composto por dezenove membros, alguns do sexo masculino, nomeados livremente pelo governador.

• D.

  A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia tem como finalidade a execução de políticas em favor da população negra, não abarcando outros grupos que sofram discriminação.

Eliseu encontra-se realizando estágio experimental no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; Marta trabalha exclusivamente como contadora em um escritório de contabilidade; e Josias é Analista Judiciário efetivo do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o Decreto no 4.620/05, a função gratificada poderá ser exercida APENAS por

• A.

  Eliseu e Josias.

• B.

  Josias.

• C.

  Marta e Josias.

• D.

  Eliseu.

• E.

  Eliseu e Marta.

Marque a alternativa INCORRETA. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente - o solo, a água e o ar - causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado da matéria que direta ou indiretamente:

• A.

  Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

• B.

  Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

• C.

  Preserve a fauna e a flora.

• D.

  Contenha óleo, graxa e lixo.

Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.

• A. O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
• B. O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
• C. Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• D. O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
• E. Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.

Todas as alternativas abaixo constituem objetivos do Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, previstas em seu artigo 1º, EXCETO:

• A.

  Conter medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• B.

  Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Com relação às infrações e penas previstas no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• B.

  A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

• C.

  Os infratores que estiverem em débitos de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer título com a Administração Municipal.

• D.

  Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator não serão considerados infratores, nos termos do Código de Posturas, mas responderão administrativamente pelos seus atos.

Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências‖, marque a alternativa INCORRETA quanto ao Auto de Infração:

• A.

  Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

• B.

  O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

• C.

  A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

• D.

  O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é CORRETO afirmar:

• A.

  A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

• B.

  A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

• C.

  Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

• D.

  Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.