Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Quanto ao dever da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata de zelar pela higiene pública em todo território do Município, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A fiscalização sanitária tem o objetivo de proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente, dentre outras medidas, o controle do lixo.

• B.

  Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

• C.

  Os produtos rurais considerados impróprios para o consumo poderão ser destinados à alimentação animal à industrialização ou outros fins que não de consumo.

• D.

  Constitui obrigação da Prefeitura a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

Com referência às normas da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É expressamente proibido, mesmo nas festas juninas, soltar balões.

• B.

  Serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, desde que assistidos por salva vidas habilitado.

• C.

  É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população antes das oito horas e depois das vinte horas.

• D.

  Os proprietários de estabelecimentos onde se vendem bebidas alcoólicas não poderão ser responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública em seus estabelecimentos.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

• B.

  Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

• C.

  O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

• D.

  O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

• E.

  O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.

Segundo a Lei Estadual nº 4.620/05, para o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será reservado, exclusivamente, para os serventuários ativos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o mínimo de

• A.

  setenta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• B.

  sessenta por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• C.

  cinquenta e cinco por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• D.

  trinta e cinco por cento, não integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

• E.

  vinte por cento, integrando esta reserva os cargos em comissão de assessoramento direto a desembargador.

De acordo com as normas previstas no Código de Posturas para a utilização e ocupação das vias públicas, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É expressamente proibida a ocupação das vias com mesas e cadeiras ou outros objetos.

• B.

  Os jornaleiros poderão mudar o local de instalação da banca conforme as necessidades do seu negócio.

• C.

  É facultativa a instalação de coletores de papéis usados nas carrocinhas de vendedores de sorvetes e doces embalados.

• D.

  Não será permitida a utilização das árvores de arborização pública para colocar cartazes e anúncios ou afixar cabos e fios.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

• B.

  Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

• C.

  O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

• D.

  O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

• E.

  O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.

Menelau, serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, percebe Adicional de Padrão Judiciário – APJ. De acordo com a Lei Estadual nº 4.620/05, esse adicional corresponde a

• A.

  setenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• B.

  cem por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• C.

  cinquenta por cento sobre o valor do vencimento de seu cargo.

• D.

  oitenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

• E.

  setenta por cento sobre o salário mínimo nacional.

Complete a lacuna com uma das alternativas abaixo: “O Poder Legislativo é exercido pela __________________________, composta de _____________________para cada legislatura entre _______________ maiores de __________, ____________, no exercício dos direitos políticos.” (Lei Orgânica do Município de Paranaguá, Art.10º)

• A.

  Prefeitura Municipal / Secretários indicados / os servidores públicos / vinte e um anos, com nível superior.

• B.

  Câmara Municipal / vereadores eleitos / cidadãos / dezoito anos, alfabetizados.

• C.

  Câmara Municipal / vereadores eleitos / cidadãos / vinte e um anos e com ensino fundamental completo.

• D.

  Prefeitura Municipal / Secretários indicados / cidadãos / vinte e um anos, alfabetizados.

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É permitida a permanência de animais nas vias públicas, desde que na companhia de seus donos.

• B.

  É proibido amarrar animais nas vias públicas, exceto nos locais destinados para tal fim pela Prefeitura.

• C.

  É expressamente proibido criar porcos na zona urbana.

• D.

  É proibido adestrar animais nas vias públicas, exceto nas praças criadas e destinadas para tal fim.

A Lei Orgânica de Quitandinha - ao tratar da Organização Político Administrativa, em geral, e da integridade do Município, especificamente - determina que:

• A.

  a integridade do Município é cláusula pétrea, não podendo ser alterada;

• B.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio;

• C.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em referendo prévio;

• D.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal;

• E.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal e aprovação posterior da população interessada em referendo.