Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

• A.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e ao Poder Judiciário.

Na administração pública de Roraima, ao menos 20% dos cargos em comissão, assim como das funções de confiança, devem ser exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, declarados estáveis ou cedidos para o estado.

• C. Certo
• E. Errado

A vacância dos cargos públicos do estado da Bahia decorrerá de

• A.

  exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

• B.

  exoneração, aposentadoria, falecimento e transferência de domicilio.

• C.

  exoneração, demissão, aposentadoria ou transferência de domicilio.

• D.

  exoneração, aposentadoria, licenças e falecimento.

Todas as alternativas constituem empreendimentos de impacto conforme definição da Lei Complementar 060/2006, EXCETO:

• A.

  Indústria de qualquer porte.

• B.

  Abatedouros.

• C.

  Hospital com serviço de atendimento a emergências e pronto-socorro.

• D.

  Loja comercial de 45 a 75 m².

No que se refere às disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, julgue o item abaixo.

Se, em processo administrativo disciplinar, for comprovada a ocorrência de acumulação proibida de cargos por parte do servidor público, este poderá optar por um dos cargos, se restar comprovada a sua boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

• B.

  São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

• C.

  Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

• D.

  Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

O cargo de secretário de Estado poderá ser exercido interinamente, por prazo superior a noventa dias, desde que o governador do Estado e a Assembleia Legislativa autorizem, excepcionalmente, o referido exercício.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA, quanto às infrações e penalidades:

• A.

  A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

• B.

  A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

• C.

  A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

• D.

  Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.

Com base na Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens seguintes.

É permitido aos juízes do TJ/RR com mais de dez anos de carreira o exercício de atividade político-partidária, sem acumulação de rendimentos, desde que haja autorização expressa do presidente do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

O principal objetivo da Lei Estadual nº. 2058/2009 (RO) é de facilitar a

• A.

  compreensão da identificação do emitente.

• B.

  compreensão da identificação do paciente.

• C.

  compreensão do documento (receitas médicas).

• D.

  utilização da receita por um período superior a 90 dias, após a data de emissão.

• E.

  utilização da receita por um período superior a 120 dias, após a data de emissão.