Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme dispõe a Lei complementar nº 15/2005 (Reestruturação do Regime Próprio de Previdência), em seu art. 13, a perda da condição de dependente ocorre para o cônjuge:

I) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

II) pela separação de fato, enquanto não comprovada a dependência econômica.

III) pela anulação do casamento.

IV) pelo óbito.

V) por sentença judicial ainda que não transitada em julgado.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE as afirmativas corretas.

• A. I,II,III e V.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I,II,III e IV.
• E. I e II.

As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:

• A. Constituição e Justiça e de Cidadania.
• B. Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.
• C. Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.
• D. Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara, EXCETO:

• A. O Tesoureiro.
• B. O Presidente.
• C. O 1º Secretário.
• D. O Diretor de Contabilidade.

A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.

• A. A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.
• B. A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.
• C. Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.
• D. A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

Quanto ao Poder Legislativo do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que:

• A. A Câmara Municipal de Nova Friburgo é composta por vinte e oito vereadores.
• B. A Câmara Municipal compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
• C. Cada sessão legislativa tem a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma legislatura.
• D. Como condição de elegibilidade, o candidato a vereador deve ter idade mínima de vinte e um anos.

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de:

• A. Um mês.
• B. Cinco dias.
• C. Quinze dias.
• D. Setenta e duas horas.

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:

• A. Lei.
• B. Portaria.
• C. Decreto.
• D. Resolução.

De acordo com a Constituição do Estado de Rondônia incluem-se entre os bens do Estado, dentre outros:

I. No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obra da União.

II. Todas as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território.

III. As terras devolutas, não pertencentes à União.

IV. Outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.

• A. Apenas III e IV estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. I, II e IV estão corretas.

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

• A. exorbitou de seus poderes.
• B. agiu no exercício de suas funções.
• C. atentou contra a imunidade parlamentar.
• D. usurpou competência do conselho de ética.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:

• A. Líder da Maioria.
• B. Líder da Minoria.
• C. Líder do Governo.
• D. Líder da Comissão de Ética.