Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

• A. sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.
• B. preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.
• C. sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.
• D. com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.

Quanto às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Nova Friburgo, assinale a que é constituída por três membros.

• A. Esporte e Lazer.
• B. Constituição e Justiça e de Cidadania.
• C. Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Droga.
• D. Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento.

Quanto às sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme regimento interno, é correto afirmar que serão

• A. solenes, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de recesso.
• B. ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às segundas-feiras.
• C. extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados para as ordinárias.
• D. preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:

• A. Tumulto grave.
• B. Presença nos debates de apenas dois terços do total de vereadores.
• C. Mal súbito de vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão.
• D. Falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial.

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale a opção correta.

• A. Os estados possuem competência residual para a criação de tributos não previstos na CF.
• B. Emenda a Constituição estadual proposta por parlamentar em matéria cuja iniciativa de lei seja reservada ao chefe do Poder Executivo padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.
• C. As Constituições estaduais podem dispor sobre regime jurídico dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais.
• D. As Constituições estaduais definem os casos em que crimes praticados por governadores devam ser caracterizados como crimes de responsabilidade, além de estabelecer as normas de processo e julgamento pertinentes.

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

• A. Sindicato.
• B. Órgãos de classe.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.

Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, tal qual as:

• A. Que abram crédito suplementar.
• B. Com pareceres favoráveis de todas as Comissões.
• C. De iniciativa popular ou de entidades da sociedade civil.
• D. Já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno.

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

• A. Procuradoria.
• B. Colégio de Líderes.
• C. Presidente da Câmara.
• D. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Quanto à organização do Distrito Federal (DF), criada uma nova região administrativa, deve ser criado, mediante lei, aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, um conselho tutelar para a respectiva região.

• C. Certo
• E. Errado

Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência em até

• A. cento e vinte dias.
• B. cento e vinte horas.
• C. quarenta e oito dias.
• D. quarenta e oito horas.