Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao DF.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma hipótese de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito de Nova Friburgo, o Presidente da Câmara foi convocado, mas recusou-se a assumir o encargo de gestor municipal. Nos termos da Lei Orgânica, a recusa

• A. importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo.
• B. determina que o vereador mais velho de idade assuma o cargo de Chefe do Executivo.
• C. determina que o vereador mais antigo da Câmara assuma o cargo de Chefe do Executivo.
• D. enseja a convocação imediata de eleições para a escolha de novo Prefeito e Vice-Prefeito.

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso um servidor público seja requisitado a qualquer dos Poderes do DF, o tempo de serviço por ele prestado será computado como exercício efetivo para efeito de concessão de licença-prêmio nas carreiras específicas do serviço público, mas não valerá para fins de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Município de Nova Friburgo, nos termos da Lei Orgânica, assinale a afirmativa correta.

• A. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.
• B. A Administração Municipal direta é constituída dos órgãos dotados de personalidade jurídica própria.
• C. Os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, à exceção dos bens móveis.
• D. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Considere-se que um deputado distrital, após a sua diplomação, tenha praticado um crime e, por isso, recebido uma denúncia contra ele. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deverá dar ciência à Câmara Legislativa, que poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

• C. Certo
• E. Errado

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

• A. Sindicatos.
• B. Órgãos de classe.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.

Julgue os itens a seguir acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Os recursos públicos devem ser destinados às instituições públicas de ensino, sendo vedada a sua destinação às instituições filantrópicas, ainda que sem finalidade lucrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não abreviada. A lei está redigida de forma correta em:

• A. Lei nº 4.591, de 16/dezembro/1964.
• B. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
• C. Lei nº 4.591-64, de 16 de dezembro de 1964.
• D. Lei nº 4.591, aos 16 de dezembro do ano de 64.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, é definida como típica do cargo de auxiliar administrativo, na área de serviços públicos, a atribuição de:

• A. Participar de projetos para cadastramento multifinalitário.
• B. Manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional.
• C. Auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de geração de emprego.
• D. Desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, entre outras, como penas disciplinares:

• A. multa e reversão ao serviço ativo.
• B. reintegração e demissão.
• C. repreensão e multa.
• D. reversão ao serviço ativo e transferência.
• E. readmissão e transferência.