Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Acari, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e seus representantes, EXCETO:

• A. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Garantir o desenvolvimento local e regional.
• C. Contribuir para o desenvolvimento nacional.
• D. Erradicar a pobreza, a marginalização e o desenvolvimento estadual.
• E. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

• A. Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
• B. O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.
• C. Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
• D. Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.
• E. Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Sobre as vedações previstas na Lei Orgânica do Município de Acari, assinale a afirmativa verdadeira:

• A. É vedado estabelecer, sob todas as hipóteses, cultos religiosos.
• B. É vedado dar fé aos documentos públicos, por ser atribuição exclusiva de cartório de Notas.
• C. É vedado instituir qualquer modalidade de aposentadoria, auxílio, pensão de natureza previdenciária a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, exceto os atribuídos aos funcionários públicos.
• D. É vedado o exercício de cargos em comissão e as funções de confiança por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
• E. É vedado ao servidor público o direito a livre associação sindical.

De acordo com a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, os serviços municipais de limpeza pública compreendem a execução da coleta regular dos seguintes resíduos sólidos:

I- Animais mortos de pequeno porte.

II- Originários de feiras-livres e mercados municipais.

III- Industriais e radioativos.

IV- Provenientes das atividades domésticas.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.

Os servidores nomeados em virtude de concurso público, são considerados estáveis após:

• A. 1 ano de efetivo exercício.
• B. 2 anos de efetivo exercício.
• C. 3 anos de efetivo exercício.
• D. 4 anos de efetivo exercício.
• E. 5 anos de efetivo exercício.

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as atividades de responsabilidade do município e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) Capinação do leito das ruas e remoção do produto resultante.

( ) Limpeza e desobstrução de bocas de lobo, bueiros, valas e valetas.

( ) Coleta especial de resíduos sépticos dos serviços de saúde.

( ) Coleta de entulho, terra e sobra de materiais de construção até 50 litros.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, V, F, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, F, F, F.

Para a Lei Orgânica de Acari, as porções contínuas e contíguas do território da sede do Município, com denominação própria, representando mera divisão geográfica desta, são chamadas de:

• A. Cidade.
• B. Vilas.
• C. Distritos.
• D. Lotes.
• E. Bairros.

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, dispor sobre os tributos municipais, arrecadação e dispêndio de sua renda, é matéria de competência do Município exercida pelo(a):

• A. Prefeito.
• B. Câmara do Vereadores, exclusivamente.
• C. Secretário de Finanças do Município.
• D. Câmara com a sanção do Prefeito.
• E. Secretário de Finanças com a sanção do Prefeito.

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a apresentação dos resíduos sólidos para coleta regular deverá obedecer aos seguintes critérios:

I- Ser acondicionado em sacos plásticos, descartáveis, devidamente fechados, padronizados, com capacidade unitária de, no máximo, 100 litros.

II- Ser depositado em recipientes alocados no passeio público, em local suspenso de fácil acesso, que impeça o contato com animais e evite o derrame em via pública.

III- Separar os resíduos sólidos recicláveis em sacos plásticos diferentes, respeitando a divisão entre lixo orgânico, metal, vidro, plástico e papel.

IV- Ser colocado nos dias e horários de passagem da coleta.

Estão corretas as afirmativas

• A. II e III.
• B. III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.

Nos termos da Lei Orgânica de Acari, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Conceder licença ao Prefeito, ao Vive Prefeito e aos vereadores.
• B. Dispor sobre operações de crédito, auxílios e subvenções do Município.
• C. Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
• D. Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do município.
• E. Elaborar o Regimento Interno.