Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei Orgânica do Município de Acari, dispõe que o Código de Postura é de iniciativa de:

• A. Lei Ordinária.
• B. Lei Complementar.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Decreto Administrativo.
• E. Resolução.

A Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 considera como resíduos sólidos urbanos os gerados no aglomerado urbano, excetuados os resíduos industriais, oriundos do processo industrial, resíduos sépticos dos serviços de saúde e radioativos. A disposição final dos resíduos sólidos urbanos, removidos através de coleta regular, deverá ser efetuada em

• A. aterro industrial ou em aterros de compostagem.
• B. incinerador central público ou incineradores privados.
• C. usinas de processamento de lixo ou em aterros sanitários.
• D. áreas devolutas, autorizadas pelo órgão competente da União.

No que diz respeito aos Vereadores do Município de acari, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – Os vereadores serão obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

II – É vedado ao Vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

III – Perderá o mandato, o Vereador que fixar residência fora do município.

• A. Apenas a afirmativa I está correta.
• B. Apenas a afirmativa II está correta.
• C. Apenas a afirmativa III está correta.
• D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• E. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Os resíduos sólidos sépticos hospitalares deverão ser apresentados à coleta pública, em local determinado, obedecendo às seguintes especificações, estabelecidas na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995:

I- Estar depositado no passeio público, ao fundo da unidade hospitalar, em recipientes específicos para esse tipo de resíduo.

II- Estar em local não próximo à cozinha, despensa, áreas de circulação e acessíveis a vetores (gatos, cães, roedores, pássaros, insetos etc.).

III- Ter placas de alerta bem visíveis, especificando a natureza do resíduo (contaminado).

IV- Ser recolhido em, no máximo, 5 dias após seu acondicionamento para resíduos sépticos comuns e diariamente para resíduos sépticos hospitalares especiais.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e IV.

A passagem do servidor estável do cargo efetivo para outro de denominação e vencimento iguais, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, denomina-se:

• A. Promoção.
• B. Ascensão.
• C. Readaptação.
• D. Transferência.
• E. Aproveitamento.

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre a varrição e a conservação da limpeza, é INCORRETO afirmar que

• A. a varrição do passeio público é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, através da prestação do serviço de limpeza pública.
• B. a triagem ou catação no lixo de qualquer objeto, material, resto ou sobra, mesmo de valor insignificante, seja qual for sua origem, é proibida.
• C. a varredura de prédios e de passeios a eles fronteiriços deve ser recolhida em recipiente, sendo proibido encaminhá-la para o leito da rua ou para terrenos baldios.
• D. os atos que perturbem, prejudiquem ou impeçam a execução da varrição ou de outros serviços de limpeza pública sujeitará ao infrator as sanções previstas na lei.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, prevê que o servidor fará jus, após cada 5 anos ininterrupto de exercício, a licença prêmio por assiduidade pelo período de:

• A. 1 mês.
• B. 2 meses.
• C. 3 meses.
• D. 4 meses.
• E. 5 meses.

Uma das exigências da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 é que todos os estabelecimentos que vendem frutas, sorvetes, pastéis e outros artigos para consumo imediato (incluindo vendedores ambulantes e feirantes) deverão dispor de

• A. álcool líquido, ou em gel, ou produto similar, para limpeza das mãos.
• B. cadeiras ou bancos em quantidade adequada para acomodar os clientes.
• C. recipientes para lixo em quantidade adequada e em locais de fácil acesso.
• D. vassoura, rodo e outros equipamentos apropriados para limpeza do local.

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

• A. uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
• B. o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
• C. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
• D. a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Sobre a utilização dos veículos, nas vias públicas, conforme a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, é proibido

• A. lavar, reparar e pintar veículos na via pública.
• B. estacionar o veículo a mais de 05 centímetros do meio fio.
• C. abandonar veículos na via pública por mais de 02 dias consecutivos.
• D. usar o veículo como dormitório, quando estacionado na via pública.