Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( ) O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( ) Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( ) Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, F, V.
• C. F, F, V, F.
• D. V, V, F, V.

Baseado na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) É dever dos proprietários de terrenos não edificados mantê- los limpos e capinados, tolerando-se, apenas, vegetação arbórea e rasteira, preferivelmente na forma de gramado.

( ) É permitida a incineração de resíduos sólidos ao ar livre ou em residências, edifícios e estabelecimentos comerciais somente por indivíduos maiores de 18 anos.

( ) É de responsabilidade da Prefeitura Municipal o serviço de capina dos logradouros públicos, bem como a remoção dos detritos resultantes dessa capina.

( ) É proibido lançar lixo na rede de esgoto, sendo vedados a instalação e o funcionamento de trituradores de lixo, ligados a redes coletoras de águas servidas.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, V, F, V.
• D. F, F, F, F.

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

• A. é admitido que o Prefeito fixe residência fora do Município.
• B. para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito não necessariamente deve renunciar ao Mandato.
• C. é atribuição do Prefeito, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para fiel execução.
• D. a nomeação dos Secretários e do Advogado Geral do Município ocorrerá mediante anuência de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A propósito das condições de trânsito, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que é proibido

• A. colocar anúncios ou cartazes que possam trazer prejuízo à visibilidade de veículos em trânsito ou à sinalização de tráfego.
• B. fazer aberturas no calçamento ou escavações no leito das vias públicas, salvo os casos de obras e de serviços da administração municipal.
• C. transitar em veículos de tração animal (carroças, carruagens, charretes ou transporte similar) nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.
• D. danificar ou retirar sinais de trânsito, colocados nas vias, praças ou caminhos públicos, salvo casos em que os mesmos exibam informações erradas.

Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, algumas ações são classificadas como proibidas por embaraçar o trânsito de pedestres, com a exceção de

• A. dirigir ou conduzir carrinhos de feira pelos passeios.
• B. transportar, pelos passeios, volumes de grande porte.
• C. abrir valas que atravessem os passeios, sem criar uma ponte provisória e segura.
• D. ocupar qualquer parte do passeio fora dos tapumes com materiais de construção.

A partir da Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, analise as afirmativas abaixo sobre as condições necessárias para que os bares e congêneres possam colocar cadeiras e mesas na calçada:

I- As mesas e cadeiras deverão ficar no trecho correspondente à fachada do estabelecimento.

II- O estabelecimento precisará de autorização da Prefeitura, bem como quitar a respectiva taxa.

III- As mesas e cadeiras precisarão estar cobertas por algum tipo de estrutura que as protejam da luz do sol e da chuva.

IV- As mesas deverão ser cercadas por grade ou tela, cuja altura não pode ser inferior a 1,5 metros e superior a 2 metros.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.

Conforme estabelece a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, a instalação de postes para linhas telefônicas, telegráficas, de eletricidade e outros, assim como a colocação de caixas coletoras de correspondências, hidrantes, telefones públicos, monumentos ou marcos comemorativos, ou quaisquer outros objetos ou equipamentos nas vias públicas, depende de

• A. licença ambiental.
• B. comunicação formal à Prefeitura.
• C. autorização da Prefeitura Municipal.
• D. pagamento da Taxa de Uso das Vias Públicas (TUVP).

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, salvo as exceções previstas em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, segundo Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995. Para que seja solicitada à Prefeitura uma vistoria para verificação da perturbação, é preciso

• A. ligar para o órgão responsável da Prefeitura e fazer agendamento, tendo a administração pública o prazo de até 15 dias úteis para realizar a vistoria para verificação.
• B. formalizar uma denúncia crime de perturbação da ordem junto à Polícia Civil ou Polícia Militar e anexar o pedido junto ao órgão responsável da Prefeitura do Município.
• C. encaminhar para a Prefeitura do Município provas e documentos que comprovem a perturbação, tais como vídeos, áudios ou queixas formais dos residentes prejudicados.
• D. encaminhar para a Prefeitura carta assinada por pelo menos 20% dos proprietários ou ocupantes das edificações, situadas num círculo com 50 metros de raio do ponto de origem dos ruídos ou dos sons.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

• A. Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
• B. A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
• C. Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
• D. Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

No que se refere à arborização das vias públicas e sua utilização, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que

• A. não é responsabilidade da Prefeitura Municipal a conservação e a manutenção da arborização nas vias públicas.
• B. é dever dos particulares podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores situadas nas calçadas de suas propriedades.
• C. é dever da prefeitura custear e providenciar a arborização no caso de loteamento novo, bem como no caso de logradouro aberto por particulares.
• D. não é permitida a utilização de árvores situadas em logradouros públicos como suporte de cartazes, faixas, anúncios, cabos ou de outros objetos e instalações.