Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Com base na Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995, sobre o comércio ambulante ou assemelhado, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) É considerado ambulante a pessoa jurídica, regularmente matriculada na Prefeitura, que exerça atividade comercial com estabelecimento fixo, regular, próprio ou locado.

( ) A Municipalidade não concederá, em hipótese alguma, licença para exploração, por um mesmo licenciado, de mais de uma banca, seja a que título for.

( ) É expressamente proibida a exposição ou a comercialização, no comércio ambulante, de aparelhos eletrodomésticos e bebidas alcoólicas.

( ) A autorização de exploração de comércio ambulante, em logradouros públicos, será concedida em caráter precário e transferível, pelo prazo de 05 anos, sem renovações.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, F, F, F.

A propósito da Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, é dever do servidor

• A. filiar-se a um Partido Político.
• B. tratar com urbanidade as pessoas.
• C. recusar fé a documentos públicos.
• D. cumular cargos públicos simultaneamente.

Segundo a Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, ao entrar em exercício, o servidor, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos. Nesses termos, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) A produtividade e a liderança são as únicas aptidões avaliadas no servidor durante o estágio probatório.

( ) O servidor, em estágio probatório, reprovado em sua avaliação, terá mais 02 chances para evitar ser exonerado.

( ) O servidor, em estágio probatório, que assumir cargo de chefia durante 6 meses, será automaticamente efetivado pelo seu superior imediato.

( ) Ao servidor, em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos no Estatuto em questão.

A sequência correta é

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, V.
• C. F, F, F, V.
• D. F, F, F, F.

Conforme Lei Municipal de Barbacena nº 3.245/1995, ao servidor é proibido

• A. atender com presteza ao público geral.
• B. guardar sigilo sobre assunto da repartição.
• C. praticar usura sob qualquer de suas formas.
• D. observar as normas legais e regulamentares.

A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade

• A. a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
• B. a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
• C. o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
• D. a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
• E. a igualdade entre os administrados.

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:

I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.

III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.

IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

• A. Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I e II estão corretas.
• C. Apenas as alternativas II e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
• B. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
• C. O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.
• D. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante- -Geral da Polícia Militar.
• E. Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.

Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:

I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.

II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.

III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.

• A. Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.
• E. Todas as alternativas estão incorretas.

Assinale a alternativa correta no tocante às previsões da Constituição do Estado de São Paulo sobre a Justiça Militar Estadual.

• A. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns e militares, excetuando-se os crimes de responsabilidade, os juízes de Direito do juízo militar.
• B. O Tribunal de Justiça Militar do Estado, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de 9 (nove) juízes, divididos em três câmaras.
• C. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.
• D. Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originariamente, o Chefe da Casa Militar nos crimes comuns e de responsabilidade.
• E. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional ou na carreira.

Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:

• A. A remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.
• B. A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
• C. A conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.
• D. A transação, a compensação, e a decadência.
• E. A consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.