Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:

• A. inicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
• B. primeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
• C. preferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
• D. em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
• E. primeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.

Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:

I. Somente por lei.

II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.

III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

IV. Em caráter geral.

• A. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão incorretas.
• E. Todas as afirmativas estão corretas.

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

• A. licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares
• B. afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público
• C. afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público
• D. licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

Segundo o Decreto Estadual no 28.549/2012, que regulamenta a Lei Estadual no 9.279/2010, que institui a Política de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA

I. exigir e orientar os setores licenciadores e os empreendedores a realizarem a educação ambiental no processo de licenciamento ambiental, assim como no planejamento e na execução de obras, atividades e processos produtivos.

II. fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal no currículo e na gestão escolar e integrála como prática educativa contínua e permanente, sem criação de disciplina específica para tal fim.

III. incentivar a dimensão da educação ambiental no Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Câmara Estadual de Compensação Ambiental e Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e em outros conselhos afins.

IV. oportunizar a participação dos diversos setores da sociedade na elaboração das políticas de educação ambiental, possibilitando condições para que indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais possam contribuir com suas propostas.

Está correto o que se afirma em

• A. III e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
• B. A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
• C. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
• D. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
• E. A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

As Delegacias Regionais de Meio Ambiente – DREMAs, conforme estabelecido pelo Art. 15o, da Lei estadual no 5.405/1992 − Código Estadual de Proteção ao Meio Ambiente-MA, possuem a finalidade de

• A. normatizar procedimentos para áreas críticas ou em vias de saturação, visando proteção ao meio ambiente.
• B. decidir, em grau de recurso, sobre as implicações de impactos ambientais sobre projetos públicos e privados.
• C. estabelecer normas de proteção aos recursos hídricos, superficiais e de subsolo, em todo território estadual.
• D. coordenar e articular os diferentes órgãos e conselhos, atendendo a demanda socioeconômica.
• E. viabilizar a integração dos planos, projetos e obras setoriais a serem implantados na região.

De acordo com o Marco Regulatório da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei no 8.149/2004, a Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais deverá exigir do outorgado, quando do uso de recursos hídricos superficiais, a obrigatoriedade de

• A. reconhecer a água como bem econômico, incentivando sua racionalização e indicando seu uso e real valor.
• B. suspender a outorga no caso de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade.
• C. atender a necessidade de usos prioritários da água, de interesse coletivo, se não houver fontes alternativas.
• D. recuperar e manter a mata ciliar, segundo critérios e áreas definidos nos regulamentos e na licença ambiental.
• E. reunir e divulgar informações sobre disponibilidade e qualidade das águas utilizadas através de outorga.

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

• A. A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.
• B. Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.
• C. Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.
• D. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.
• E. Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei no 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

• A. Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.
• B. Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.
• C. Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.
• D. Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.
• E. Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

O código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal nº. 57 de 18 de agosto de 1986, disciplina os projetos e execuções das obras no Município de Bodoquena-MS, e a Lei Municipal n.º 59 de 18 de agosto de 1986, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Das disposições listadas a seguir, assinale qual NÃO compõe os referidos documentos.

• A. Os projetos de construção, reconstrução, acréscimo reforma ou modificação deverão estar de acordo com as normas estabelecidas no código de obras municipal e com a legislação vigente.
• B. O início da execução da obra deve ser precedida pela aprovação do projeto.
• C. Todos os projetos deverão prever condições de acesso e circulação plena para os deficientes físicos.
• D. Para aprovação de loteamento, a prefeitura exigirá do loteador a execução de vias de circulação.
• E. A execução da obra só poderá ser iniciada após expedido o alvará de licença para construção.