Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:

• A. O empreendedor de estabelecimentos minerários causadores de significativos impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações, utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas, deverá adotar medida compensatória em área não inferior à 75% àquela utilizada pelo empreendimento para extração do bem mineral.
• B. Fica obrigada ao registro e à renovação anual do cadastro, no Órgão Ambiental do Estado, a pessoa física ou jurídica que explore, produza, utilize, consuma, transforme, industrialize ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, inclusive a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da flora para uso doméstico ou trabalhos artesanais.
• C. É vedada a comercialização de produtos ou subprodutos florestais de formação nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terrenos, por pessoas físicas ou jurídicas.
• D. A exploração de vegetação nativa por pessoa física ou jurídica visando exclusivamente à composição de suprimento industrial, às atividades de carvoejamento, à obtenção de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais, somente será realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado competente, que fiscalizará e monitorará sua aplicação.
• E. O interessado pelo uso alternativo do solo que contratar, às suas próprias expensas, profissional ou entidade legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o órgão competente para elaborar e executar o projeto técnico correspondente, ficará dispensado de recomendações e informações técnicas relativas à proteção à biodiversidade, bem como de vistoria e fiscalizações futuras pelo órgão competente.

Das normas relativas aos elementos de edificações previstos no código de obras municipal de Bodoquena, Lei Municipal n. 57 de 18 de agosto de 1986, é correto afirmar que:

• A. As paredes devem ser executadas em alvenaria de tijolo comum de no mínimo 15cm de espessura, salvo aquelas construídas nas divisas do lote, que devem ter 25cm.
• B. As fachadas restauradas em zonas tombadas devem manter o padrão colonial.
• C. Para as fachadas não localizadas em zonas tombadas, a composição é livre.
• D. As cobertura das edificações serão construídas com materiais cerâmicos.
• E. A pavimentação do passeio deve prever um elemento cerâmico de sinalização tátil de alerta.

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

• A. conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.
• B. conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.
• C. conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.
• D. demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

De acordo com o que dispõe a lei que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza do Maranhão:

• A. Integram o grupo de Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidades de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e a Área de Proteção Ambiental.
• B. O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais.
• C. Em se tratando de unidade de conservação deve ser elaborado um Plano de Manejo que abranja a área correspondente à unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à realidade econômica e social do entorno.
• D. O Plano de Manejo deve ser elaborado no prazo de dois anos a partir da data de criação da Unidade de Conservação, sendo possível promover alterações sobre as atividades ou modalidades de utilização constante no plano somente após mais dois anos de vigência do mesmo.
• E. A Estação Ecológica, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo públicos a posse e o domínio de sua área. Havendo áreas particulares incluídas em seus limites, estas deverão ser cedidas, a título gratuito, ao Poder Público, constituído uma restrição legal ao direito de propriedade.

Segundo as leis municipais 57 e 59 de 1986, a Prefeitura Municipal de Bodoquena é responsável por todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A. Conceder o habite-se.
• B. Aprovar o projeto de loteamento.
• C. Estabelecer a numeração da edificação.
• D. Especificar os afastamentos mínimos e recuos previstos para as edificações dentro do perímetro urbano.
• E. Aprovar a abertura de janelas nas paredes junto à divisa de lotes.

De acordo com o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), entre outras, é atribuição dos contadores:

• A. Organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso.
• B. Realizar os cálculos de liquidação de sentença a pedido das partes.
• C. Organizar os cálculos para expedição de alvará às partes.
• D. Gerir a conta única dos depósitos judiciais.

Um Estudo de Impacto Ambiental − EIA deve levar em consideração os seguintes critérios, conforme estabelece o Decreto no 13.494/1993:

I. O potencial de impacto das ações a serem levadas a efeito nas diversas fases de realização do empreendimento, em geral definido pelo tipo ou gênero da atividade.

II. O porte do empreendimento, que poderá ser caracterizado pela área de implantação, a extensão, o custo financeiro, a intensidade de utilização dos recursos ambientais.

III. Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais e os programas governamentais.

IV. A situação da qualidade ambiental da provável área de influência, determinada por sua fragilidade ambiental, seu grau de saturação em relação a um ou mais poluentes e seu estágio de degradação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, e IV.
• C. I e III.
• D. I, II e IV.
• E. III e IV.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tomarão posse, segundo o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), perante o:

• A. Presidente do Tribunal.
• B. Corregedor Geral.
• C. Juiz de Direito.
• D. Diretor do fórum da capital.

A função da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão − CIEA-MA quanto aos Conselhos de Meio Ambiente e de Educação do Estado é a de

• A. integração e articulação.
• B. definição de competências.
• C. supervisão e avaliação.
• D. supervisão e acompanhamento.
• E. planejamento e avaliação.

De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

• A. Tribunal de Justiça e Tribunal do Júri.
• B. Conselho de Justiça Militar Estadual e Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso.
• C. Conselho da Magistratura e Justiça de Paz.
• D. Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.