Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

A Lei 5.272/2011, regulamentada pelo Decreto 34.045/2011, criou a Empresa Olímpica Municipal (EOM) vinculada ao gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro, e sua duração foi estabelecida até dezembro de 2016.

(I) A EOM tem como atribuição coordenar a execução das atividades e projetos municipais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(II) A EOM funciona como ponto de contato e de integração entre a Prefeitura (do Rio de Janeiro), os governos estadual e federal, e os diferentes agentes nacionais e internacionais envolvidos no processo de preparação da cidade para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(III) A EOM é uma empresa pública de capital fechado, constituída sob a forma de S.

A. É verdadeiro o que se afirma nos itens

• A. (I) e (III), apenas.
• B. (II) e (III), apenas.
• C. (I) e (II), apenas.
• D. (I), (II) e (III).

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme estabelece o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), é constituído por

• A. vinte desembargadores.
• B. vinte e cinco desembargadores.
• C. trinta desembargadores.
• D. quinze desembargadores.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um servidor do TCE/PA, que já havia cumprido os requisitos legais para se aposentar, cometeu grave ilícito administrativo e, temendo a sua demissão, aposentou-se antes que a administração tomasse ciência do fato. Assertiva: Nessa situação, obedecidos os ritos legais da Lei Estadual n.º 5.810/1994, poderá a administração cassar a referida aposentadoria, uma vez que o ilícito ocorreu quando o servidor ainda estava na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

• A. decreto legislativo.
• B. emenda constitucional.
• C. lei delegada.
• D. lei ordinária.
• E. lei complementar.

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

• A. Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
• B. Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
• C. Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
• D. Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
• E. É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

• A. advertência.
• B. demissão.
• C. repreensão.
• D. multa, caso seja conveniente para o serviço.
• E. suspensão.

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

• A. suspensão.
• B. advertência.
• C. repreensão.
• D. multa, se o policial tiver bons antecedentes.
• E. demissão.

Conforme o artigo 28 da Lei Complementar no 5/91, de 19.7.1991, em relação ao estágio probatório, a aptidão e a capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores:

• A. pontualidade, qualificação, habilitação, responsabilidade e capacitação.
• B. habilitação, qualificação, classificação, descrição e promoção.
• C. assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• D. disciplina, acesso, autonomia, responsabilidade e gestão democrática.
• E. avaliação, promoção, aprimoramento, pontualidade e capacidade de iniciativa.

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA (Decreto Estadual nº 18.251/1994), os imóveis serão classificados e cadastrados em categorias, discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações.

Nesse sentido, assinale a opção que não corresponde a uma dessas categorias.

• A. Concessionário de serviço público.
• B. Residencial.
• C. Comercial.
• D. Industrial.
• E. Órgão público.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Complementar no 5/91, especifica corretamente um dos direitos do funcionário público municipal de Presidente Prudente.

• A. As férias são reduzidas a 10 (dez) dias, quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 5 (cinco) faltas justificadas.
• B. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
• C. Será concedido salário-família ao funcionário ativo ou inativo por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria.
• D. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• E. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 35% (trinta e cinco por cento).