Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme previsto na Lei Complementar no 5/91, em relação às férias a que tem direito o funcionário público, assinale a alternativa correta.

• A. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
• B. As férias serão reduzidas a 10 (dez) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo, com mais de 12 faltas não justificadas ao trabalho.
• C. O funcionário fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 4 (quatro) períodos, no caso de necessidade de serviço.
• D. É facultado ao funcionário converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
• E. Durante as férias o funcionário fará jus à sua remuneração básica integral, mas perderá as demais vantagens pecuniárias.

Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

• A. Plano Tributário.
• B. Plano de Contas.
• C. Plano Diretor.
• D. Planejamento Estratégico.
• E. Plano de Retenção de Custos.

Segundo o artigo 119 da Lei Complementar no 5/91, fica assegurada ao servidor publico municipal a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho por seis dias do ano, no máximo um dia por mês, para tratar de assunto particular, independentemente de autorização da chefia, mas exigida a obrigatoriedade de comunicação à mesma, sendo vedado o cômputo para qualquer desconto.

A ausência de que trata este texto refere-se à falta

• A. justificada.
• B. injustificada.
• C. especial.
• D. de direito privado.
• E. abonada.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, na Câmara Municipal, quando se trata da votação do plano diretor, do orçamento, de empréstimos, auxílio a empresas, concessões de privilégios e matérias que verse interesses particulares, o número mínimo é de ______________ e as deliberações pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. 2/3 (dois terços)
• B. 1/3 (um terço)
• C. 2/4 (dois quartos)
• D. 1/4 (um quarto)
• E. 1/5 (um quinto)

De acordo com os artigos 76, 77 e 78 do capítulo IV do Regimento Comum das Escolas Municipais de Presidente Prudente, o secretário de escola

• A. atende privativamente ao diretor de escola, assistindo- o em todas as tarefas, com irrestrita obediência.
• B. organiza, acompanha e supervisiona os serviços executados pelos escriturários a ele subordinados.
• C. tem por função exclusiva cuidar do livro do ponto dos professores e funcionários e dos prontuários destes e dos alunos.
• D. é o responsável pelo recebimento e expedição de correspondência oficial da Unidade Escolar e de redigir todas as Atas.
• E. garante a veracidade de todos os documentos expedidos de modo que o diretor possa assiná-los de “olhos fechados”.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as leis e os atos da administração pública direta ou indireta, de interesse igual da comunidade, serão submetidos a referendo popular sempre que isto seja requerido por um número mínimo do eleitorado municipal, no total de:

• A. 10%.
• B. 7%.
• C. 3%.
• D. 2%.
• E. 5%.

De acordo com a Lei Complementar no 5/91, o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é

• A. a diligência.
• B. o procedimento sumaríssimo.
• C. a acareação entre os envolvidos.
• D. o processo disciplinar.
• E. a sindicância.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, Art. 57, são direitos do servidor do município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal, Estadual e nas leis, EXCETO:

• A. Remuneração do trabalho em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, superior no mínimo em 100% do valor da jornada normal, sem prejuízo da folga compensatória.
• B. Gozo das férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais da total retribuição e pagamento antecipado.
• C. Licença paternidade de quinze dias.
• D. Proibição de diferença de atribuição pelo exercício de idênticas funções e de discriminações no critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
• E. Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei.

A aposentadoria dos servidores públicos de Presidente Prudente é regulamentada pela Lei Complementar no 05/91. De acordo com esta lei, a aposentadoria pode ser

• A. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais sempre que estiver afastado em tratamento de saúde por mais de 10 (dez) meses.
• B. voluntária, aos 60 (sessenta) anos de idade, homem, e aos 50 (cinquenta) mulher, com proventos integrais.
• C. compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício se professor, e 20 (vinte) se professora, com proventos integrais.
• E. voluntária, aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 35 (trinta e cinco) se mulher, com proventos integrais.

De acordo com a Lei Municipal nº 933/91, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada, é denominado como:

• A. Cargo.
• B. Categoria Funcional.
• C. Carreira.
• D. Padrão.
• E. Classe.