Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme dispõe o art. 7o da Lei Complementar no 5/91, para ingresso no serviço público do Município de Presidente Prudente, são requisitos, além da nacionalidade brasileira,

• A. idade mínima de 21 anos completos, escolaridade, qualificação profissional, quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais e idade mínima de 18 anos completos.
• C. qualificação profissional, idade mínima de 18 anos completos, Ensino Fundamental completo.
• D. quitação com as obrigações militares e eleitorais, idade mínima de 18 anos completos e máxima de 60 anos.
• E. habilitação para o cargo, residência fixa, gozo dos direitos políticos, registro geral.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor:

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Conforme o estabelecido no art. 80 do Regimento Comum das escolas municipais de Presidente Prudente, o núcleo operacional terá a função de proporcionar apoio ao conjunto de ações complementares de natureza administrativa e curricular. Compõem o núcleo operacional das escolas municipais os

• A. docentes.
• B. escriturário.
• C. discentes.
• D. orientadores pedagógicos.
• E. inspetores de alunos.

Segundo a Lei Complementar no 152/2008 do município de Presidente Prudente, nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, independentemente do fim a que se destine e a quem pertença, poderá ser iniciada sem que seja previamente licenciada pelo órgão competente do Executivo Municipal, salvo as exceções contidas nessa Lei. Além dessas obras e serviços, dependem de licenciamento prévio, junto aos órgãos competentes do Município,

• A. as edificações com área inferior a 8,00 m², desde que não se destinem a habitação humana, e não possuam finalidades comerciais, industriais ou prestação de serviço.
• B. as edificações provisórias para guarda e depósito, em obras já licenciadas, e que deverão ser demolidas ao final da obra.
• C. qualquer serviço de emergência para garantir a estabilidade ameaçada de edificações existentes.
• D. os serviços de pequenos reparos que não impliquem em modificações nas partes da edificação, como a substituição e o conserto de esquadrias, sem modificar o vão.
• E. as obras provisórias nos logradouros públicos, tais como tapumes, andaimes e obras acessórias de canteiro de construção.

Ainda de acordo com a Lei Municipal nº 933/91, merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo para fins de promoção, sempre que o servidor: 

*Somar ______ penalidades de advertência. 

*Sofrer pena de __________ disciplinar, mesmo que convertidas em multa. 

*Completar ________ faltas injustificadas ao serviço. 

*Somar ______ atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário para término da jornada.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. três – reclusão – cinco – cinco
• B. três – suspensão – dez – dez
• C. duas – suspensão – três – dez
• D. duas – reclusão – três – dez
• E. quatro – suspensão – quatro – cinco

Segundo a Lei Complementar no 152/2008 do município de Presidente Prudente, os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, que necessitarem de complementação da documentação exigida por lei ou esclarecimentos, serão comunicados ao requerente ou interessado para que as falhas sejam sanadas. Os processos serão indeferidos, caso o “Comunique-se” não seja atendido, a contar da data do comunique-se, em um prazo máximo, em dias, de

• A. 270.
• B. 180.
• C. 120.
• D. 90.
• E. 60.

Em termos de concepções de aprendizagem, a Proposta Curricular de Santa Catarina faz a opção pela:

• A. Concepção histórico-cultural de aprendizagem.
• B. Pedagogia Liberal Tradicional.
• C. Concepção Liberal Tecnicista.
• D. Tendência Progressista Tradicional.

Segundo a Lei Complementar no 153/2008 do município de Presidente Prudente, a zona de interesse urbanístico especial destina-se, exclusivamente, ao uso residencial, a sítios ou chácaras de recreio, obedecendo-se, entre outros parâmetros, ao de ter frente mínima do lote de 50 m e área mínima do lote de

• A. 500 m².
• B. 1 000 m².
• C. 1 500 m².
• D. 2 000 m².
• E. 2 500 m².

Leia e analise as proposições abaixo:

Considerando a Proposta Curricular de Santa Catarina, das proposições (I, II, III) acima podemos corretamente afirmar que:

• A. As proposições II e III são falsas.
• B. Somente a proposição II é verdadeira.
• C. A proposição III contradiz a proposição I.
• D. As proposições I e III são verdadeiras.

Segundo a Lei Complementar nº 153/2008 do município de Presidente Prudente, os edifícios residenciais de até ______ pavimentos, utilizados para Habitação de Interesse Social, devem ter taxa de ocupação máxima de __________ e coeficiente de aproveitamento máximo de 4 vezes a área do terreno. Os valores que preenchem as lacunas são, respectivamente:

• A. 8 ... 60%
• B. 7 ... 50%
• C. 6 ... 50%
• D. 5 ... 40%
• E. 4 ... 30%