Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a sequência correta: I. ( ) No âmbito estadual, a administração direta constitui-se apenas do Gabinete do Governador. II. ( ) A administração Indireta ou Descentralizada constitui-se de atividade administrativa em que o Estado descentraliza o desempenho da atividade para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado. III. ( ) Integram a administração indireta apenas as autarquias e as fundações. IV. ( ) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas.

• A. V – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – V – F – F.
• D. F – V – V – F.

Segundo a Lei nº 154/2008 do município de Presidente Prudente, para que os loteamentos de sítios de recreio ou chácaras de recreio sejam aprovados pela Prefeitura Municipal, entre outros requisitos, devem conter uma ligação com a malha viária existente, possuir área mínima de 2 000 m² para os lotes e obedecer a um comprimento máximo de quadra de

• A. 200 m.
• B. 250 m.
• C. 300 m.
• D. 350 m.
• E. 400 m.

Preencha corretamente a lacuna: “Na forma prevista em lei, as nomeações para cargo ________________________ são de livre nomeação e exoneração.”

• A. efetivo.
• B. de estagiário.
• C. em comissão.
• D. temporário.

Segundo a Lei Municipal no 3.906/1994, alterada pela Lei no 5.188/1998, a qual dispõe sobre o plantio de árvores na cidade de Presidente Prudente/SP,

• A. os novos loteamentos somente poderão ser aprovados pela Prefeitura Municipal com calçadas de larguras de, no mínimo, 2 metros.
• B. as árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, deverão ser, obrigatoriamente, podadas e tutoriadas.
• C. calçadas situadas nas faces Sul/Leste ficam destinadas ao plantio de árvores de pequeno e médio portes (até 6 m de altura), e as do lado Norte/Oeste, destinadas à instalação de equipamentos públicos.
• D. será permitida a utilização de árvores ressituadas em locais públicos para a colocação de cartazes e anúncios, desde que não sejam utilizados objetos perfurantes.
• E. o munícipe não poderá efetuar, às suas expensas, plantio de árvores visando à sua residência ou terreno.

De acordo com o Art. 25 do Estatuto dos Servidores Públicos, o servidor público efetivo ou estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto, assegurada ampla defesa;

IV. por excesso de despesa com pessoal.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

A Lei no 5.506/2000, do município de Presidente Prudente/ SP, dispõe sobre

• A. a plantação, replante e ampliação da plantação de árvores nas praças e vias públicas municipais.
• B. entre outras medidas, a mudança de nome do parque Joaquim Roque da Silva e Pedro de Toledo, para Parque Infantil Joaquim Ventura.
• C. a criação do Conselho Municipal de alimentação Escolar, oriunda da produção agrícola orgânica.
• D. autorização da Secretaria de Agricultura para firmar acordo com a União a fim de amortização de dívidas agropecuárias.
• E. a revogação do artigo 1o da Lei no 5.002/97.

São atribuições do exercente do cargo de Agente de Atividades Gerais na Prefeitura de Seara, previstos no edital de concurso público:

I. Redigir expedientes administrativos,

II. Fazer apuração de frequência de servidores,

III. Executar serviços de cadastro, arquivo e protocolo,

IV. Efetuar registro e cálculos relativos à área de tributação.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas I e III.
• D. Estão corretas apenas as afirmativas II e IV

O artigo 2º da Lei Municipal nº 8.153/2013, de Presidente Prudente/SP, estabelece que

• A. fica criado o sistema alternativo de calçada ecológica, em áreas urbanas do município de Presidente Prudente.
• B. calçada ecológica é a área regular do passeio público, em frente de cada casa ou edifício, composta de faixa paralela livre permeável, com plantação de gramíneas em 80% do seu comprimento, e de faixa paralela revestida.
• C. a faixa paralela livre permeável, medida a partir da guia, não poderá ultrapassar 70 centímetros, de maneira a facilitar a circulação e o deslocamento das pessoas.
• D. a faixa paralela revestida deve ser pavimentada com piso regular e seguro, mantendo a superfície contínua e firme, vedado o emprego de material escorregadio.
• E. os moradores poderão fazer opção pelo sistema de calçada ecológica, devendo fazer cadastramento no banco de dados a ser criado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O que são Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite?

• A. São comissões de fiscalizações enviadas aos municípios regular ou eventualmente, formadas por profissionais da área de saúde pertencentes às Secretarias Regionais.
• B. São espaços intergovernamentais, políticos e técnicos em que ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação das políticas de saúde pública. As decisões se dão por consenso (e não por votação), o que estimula o debate e a negociação entre as partes.
• C. Comissões que elaboram o orçamento a ser gasto pelo Município com saúde no ano seguinte. Em geral reúnem-se em dezembro.
• D. Comissões formadas por Secretários de Saúde de uma microrregião, por exemplo, oeste do estado, sul do estado, etc.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente da cidade de Presidente Prudente, por meio do Programa Municipal de Arborização Urbana “Prudente Mais Verde”, instituído pelo Artigo 4º da Lei Municipal nº 8.541/2014, deverá

• A. estabelecer uma Política Municipal de Gestão de Áreas Verdes Urbanas.
• B. incentivar iniciativas voluntárias, individuais e coletivas, de plantios em bairros, ruas, áreas de recreação, adensamento vegetal e reflorestamentos.
• C. estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes urbanas como elemento indispensável ao município.
• D. incentivar a implantação de Unidades de Conservação Municipal e Reserva Particular do Patrimônio Ambiental.
• E. incentivar ações destinadas à criação de áreas destinadas ao lazer e à recreação.