Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

O exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

• A.

  15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, improrrogáveis.

• B.

  15 (quinze) dias, contados da nomeação, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

• C. 30 (trinta) dias, contados da nomeação, vedada sua prorrogação.
• D.

  30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

• E.

  30 (trinta) dias, contados da data da posse, prorrogáveis por 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito, somente poderá ser promovido por antiguidade.

• B.

  O funcionário submetido a processo administrativo poderá ser promovido, ficando, porém, sem efeito a promoção por merecimento no caso de o processo resultar em penalidade.

• C.

  O funcionário ainda que tenha sofrido qualquer penalidade nos doze meses anteriores à data de vigência da promoção será promovido por antiguidade ou merecimento.

• D.

  Como tempo de serviço público, para efeito de promoção, será considerado o prestado à União, Estados, Municípios e autarquias em geral.

• E.

  Será declarada sem efeito a promoção indevida, não ficando o funcionário, nesse caso, obrigado a restituições, salvo na hipótese de declaração falsa ou omissão intencional.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Em relação à estabilidade e à disponibilidade do funcionário público civil do Estado de São Paulo, considere as assertivas abaixo.

I. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo, ressalvando-se à Administração o direito de aproveitar o funcionário em outro cargo de igual padrão, de acordo com as suas aptidões.

II. O funcionário poderá ser posto em disponibilidade remunerada, dentre outras hipóteses, quando, tendo adquirido estabilidade, o cargo for extinto por lei, caso em que ficará em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.

III. O funcionário estável não poderá ser demitido mediante processo administrativo, mas tão-somente em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado, assegurada ampla defesa.

IV. Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário em virtude de medida geral, não poderá ser estendida ao provento do disponível.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que, dentre outras ações,

• A.

  pedir, em qualquer hipótese, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas estranhas ao serviço público.

• B.

  apresentar com dolo ou culpa declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.

• C.

  praticar, em serviço, ainda que em legítima defesa ou estado de necessidade, ofensas físicas ou verbais contra funcionários ou particulares.

• D.

  revelar culposamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, ainda que do fato não resulte prejuízo para o Estado ou particulares.

• E.

  for convencido de incontinência pública e escandalosa, assim como, de vício de jogos proibidos.

Atenção: As questões de números 49 a 54 referem-se à Lei nº 10.261, de 28/10/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.

Quanto à acumulação remunerada dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

• A.

  verificado, mediante sindicância, que o funcionário está de má-fé acumulando, será ele advertido para que se exonere de todos os cargos e funções, em até 30 (trinta) dias, sob pena de ser obrigado a restituir o que houver recebido.

• B.

  a proibição de acumular proventos se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

• C.

  o funcionário ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, não poderá ser nomeado para cargo em comissão.

• D.

  é vedada a acumulação remunerada, exceto dentre outras, a de um cargo de juiz e um de professor; a de dois cargos de professor; a de um de professor e outro técnico ou científico.

• E.

  a proibição de acumular não se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A Lei 6.174/70 – Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná assegura ao servidor público estável que durante o período de dez anos consecutivos não se afastar do exercício de suas funções o direito à licença especial de seis meses, por decênio.

• B.

  Nos termos da Lei n.0 6.174/70, considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional sob dedicação exclusiva, podendo o servidor exercer cumulativamente outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horário

• C.

  A função gratificada é vantagem acessória ao vencimento do servidor público do Estado do Paraná, sendo atribuída àqueles que exercem cargo em comissão.

• D.

  A Lei 6.174/70 elenca, entre as penas disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público do Estado do Paraná: advertência, repreensão e prisão domiciliar.

• E.

  Ao servidor público do Estado do Paraná é permitido atender pessoas estranhas ao serviço, no local de trabalho, para o trato de interesses particulares.

Assinale a alternativa correta.

• A. Ao servidor é assegurada remoção para o domicílio da família, se o cônjuge também for servidor público, ou se a natureza do seu emprego assim o exigir.
• B.

  Ao servidor público é assegurada, nos termos da lei, a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

• C.

  É vedada a participação de servidores na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.

• D.

  Pode o Estado do Paraná contratar serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, desde que em caráter temporário, mediante procedimento licitatório.

A pena para o servidor estadual que passar a integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, é de:

• A. advertência escrita.
• B. suspensão por 30 (trinta) dias, no mínimo.
• C.

  suspensão, por prazo a ser fixado pela autoridade superior.

• D. demissão.

O item que contempla integralmente todas as hipóteses em que o funcionário público, afastado, é considerado em efetivo serviço está na opção:

• A.

  férias; casamento e luto até dez dias; estágio experimental; e licença para tratamento de saúde;

• B.

  licença para tratamento de saúde; estágio experimental; casamento e luto até 8 dias; recolhimento à prisão, se posteriormente absolvido; e suspensão preventiva, se afinal inocentado;

• C.

  férias; casamento e luto até 7 dias; estudo de interesse da Administração no Exterior pelo período de duração do curso; e licença para tratamento de saúde;

• D.

  férias; missão oficial; estudo de interesse da Administração no Exterior ou no Território Nacional pelo período de 2 anos; licença médica para tratamento de saúde; e desempenho de cargo ou função pública desde que de confiança dentro do Estado;

• E.

  férias; missão oficial; estágio probatório; suspensão preventiva, se afinal inocentado; desempenho de cargo público na administração direta, autarquia, fundações empresas públicas ou de economia mista.

Conceder-se-á licença;

• A.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual, autárquico ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro;

• B.

  a título de prêmio de até 3 meses com remuneração integral de cargo e função, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

• C.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro;

• D.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento e vantagens do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual do Estado do Rio de Janeiro;

• E.

  a título de prêmio de 3 meses apenas com vencimento do cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público estadual na administração direta.