Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

Ao servidor será concedida licença:

• A.

  para tratamento de saúde, com vencimentos integrais, até que se obtenha alta;

• B.

  por motivo de doença de pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses;

• C.

  para tratamento de saúde ou em caso de doença de pessoa da família, com vencimentos integrais nos primeiros 12 meses e de dois terços enquanto perdurar a licença;

• D.

  para tratamento de saúde ou em caso de doença de pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 24 meses;

• E.

  para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros 12 meses, sem as vantagens nos períodos subseqüentes.

Relativamente à concessão e gozo de licençaprêmio ao servidor do Estado do Rio de Janeiro, podem ser feitas as afirmativas abaixo, EXCETO:

• A.

  não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 90 dias;

• B.

  não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças por motivo de saúde de pessoa da família ou por motivo de afastamento do cônjuge por prazo superior a 90 dias, em cada caso;

• C.

  para fins de licença-prêmio só é computado o tempo efetivo de serviço no cargo em que se concederá a licença;

• D.

  não prescreve o direito para exercício da licençaprêmio;

• E.

  o gozo da licença para repouso da gestante não prejudica a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.

É correto afirmar, quanto às situações em que o servidor deixa de receber, no todo ou em parte, vencimento e vantagens, que:

• A.

  isto ocorre no período de estágio probatório;

• B.

  isto ocorre quando deixa de comparecer ao serviço por qualquer motivo, exceto no caso de doença ou licença;

• C.

  deixa de receber um terço do vencimento durante o cumprimento de pena judicial;

• D.

  deixa de receber um terço do vencimento e as vantagens integrais, em caso de prisão não decorrente de prisão judicial definitiva, ressalvado o direito de receber posteriormente a diferença se vier a ser absolvido;

• E.

  deixa de receber dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização

• A. não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.
• B. só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.
• C. só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.
• D. não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.
• E. só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.

Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,

• A. somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.
• B. somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.
• C. nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
• D. a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.
• E. a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a férias de servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo e regido pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

• A.

  É facultado o gozo de férias em dois períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos

• B.

  Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

• C.

  Ao servidor que o requerer, o pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço).

• D.

  As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por superior interesse público

• E.

  Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 15 (quinze) dias de faltas não justificadas ao serviço

Em consonância com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento de servidor público estável estadual em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou em razão de limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental é

• A.

  Reintegração.

• B.

  Recondução.

• C.

  Reversão.

• D.

  Aproveitamento.

• E.

  Readaptação.

Considere as seguintes hipóteses sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo e regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Carlos incorreu em falta do cumprimento do dever funcional; já Leandro exerceu advocacia administrativa. Considerados apenas esses dados, quais são as respectivas penas disciplinares previstas para essas condutas?

• A.

  Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de demissão

• B.

  Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de suspensão, até 30 (trinta) dias.

• C.

  Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de suspensão, até 60 (sessenta) dias.

• D.

  Para Carlos, é aplicável a pena de suspensão ou multa; para Leandro, a pena de suspensão, até 90 (noventa) dias.

• E.

  Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de demissão a bem do serviço público.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, NÃO constitui dever do servidor

• A.

  manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

• B.

  ser assíduo e pontual ao serviço.

• C.

  usar os equipamentos de proteção individual que lhe forem confiados.

• D.

  zelar pela economia de material.

• E.

  cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a promoção do servidor público

• A.

  obedece a critérios de antigüidade, merecimento e indicação de superior hierárquico.

• B.

  pode dar-se independentemente da existência, nos últimos 12 meses, de punição com pena de suspensão.

• C.

  ocorre, sempre, dentro da respectiva categoria funcional.

• D.

  não implica passagem a grau superior.

• E.

  pressupõe reavaliação médica do estado de saúde do interessado.