Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2010

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, o servidor público titular de cargo efetivo do Estado, abrangido pelo regime próprio de previdência, será aposentado ou poderá se aposentar

• A.

  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

• B.

  voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se aos sessenta e cinco anos já tiver completado o tempo de contribuição necessário à aposentadoria compulsória.

• C.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• E.

  voluntariamente, aos setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Em relação à possibilidade de emenda à Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

• A.

  pode ser proposta somente por dois terços da Assembleia Legislativa.

• B.

  pode ser proposta por iniciativa do Presidente da Assembleia Legislativa, nessa qualidade.

• C.

  não pode ser proposta na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

• D.

  não pode ser proposta pelo Governador do Estado, salvo se aprovada a medida por plebiscito.

• E.

  pode ser proposta por qualquer eleitor.

No que se refere à Organização do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória de valor superior ao subsídio mensal.
• B. No primeiro ano da legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em sessões preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
• C. A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa poderá ser feita por pelo menos dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, ou pelo Governador, nos casos de urgência ou interesse público relevante.
• D. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presentes pelo menos um quinto de seus membros, e, salvo disposição constitucional em contrário, as suas deliberações e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• E. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo possível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Considerando a organização dos municípios e as competências do TJ/SE, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, assinale a opção correta.

• A.

  A fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta dos municípios de Sergipe é exercida diretamente pelo Tribunal de Contas do estado, mediante controle externo.

• B.

  Os territórios dos municípios de Sergipe não podem ser divididos em distritos, devendo suas circunscrições urbanas ser classificadas em cidades e vilas, na forma determinada em lei.

• C.

  É competência do TJ/SE processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, o procurador-geral de justiça e os membros do MPE.

• D.

  O Poder Judiciário dispõe de autonomia administrativa e financeira, salvo no que diz respeito à sua proposta orçamentária, a qual deve ser elaborada pela Secretaria de Planejamento do estado, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Compete ao TJ/SE, concorrentemente com o governador do estado, propor à AL/SE a alteração da organização e da divisão judiciárias.

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

• A.

  o momento do desembaraço aduaneiro.

• B.

  o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

• C.

  a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

• D.

  a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

• E.

  o momento da obtenção da licença de importação.

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM

• A.

  dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

• B.

  têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

• C.

  poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

• D.

  serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

• E.

  não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

• A.

  espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

• B.

  paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

• C.

  ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

• D.

  cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

• E.

  formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

O poder constituinte derivado tem como missão estabelecer e estruturar a Constituição do Estado-Membro, sendo que o mesmo encontra os seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo poder constituinte originário. Desta forma, o poder constituinte derivado, dentro de sua autonomia, deve estabelecer regras e parâmetros para que o Estado da Federação possa se organizar e se autoadministrar. Por tudo o que foi exposto, o único princípio que consta, explicitamente, na Constituição Estadual do Espírito Santo, promulgada em 05 de outubro de 1989, como sendo de obediência obrigatória para toda a Administração Pública Estadual é:

• A.

  anterioridade.

• B.

  unidade constitucional.

• C.

  razoabilidade

• D.

  máxima efetividade.

• E.

  interesse público.

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

• A.

  à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

• B.

  à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

• C.

  ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

• D.

  ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

• E.

  a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.

Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:

• A.

  território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

• B.

  população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

• C.

  receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

• D.

  cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

• E.

  prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.