Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal compete legislar sobre:

• A.

  registros públicos.

• B.

  a instituição de tributos municipais.

• C.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• D.

  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

• E.

  desapropriação.

O profissional da educação admitido para a Rede Municipal de Ensino de Valença, de acordo com a legislação vigente:

• A.

  deve cumprir a carga horária de trinta horas semanais, quando nomeado em virtude de concurso público.

• B.

  torna-se funcionário efetivo, após dois anos de exercício, na escola de sua primeira atuação profissional.

• C.

  deve ser aceito na escola escolhida, porque está contratadoemvirtude de concurso público.

• D.

  torna-se estável, após três anos de efetivo exercício, quando nomeado em virtude de concurso público.

• E.

  precisa de comprovação de que estagiou na própria rede quando estava realizando o seu curso de formação profissional.

A criação dos Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Valença significa:

• A.

  a possibilidade de democratização da gestão escolar e a confiança nas potencialidades transformadoras das decisões coletivas.

• B.

  a solução para todas as questões pedagógicas que afetam o sistema escolar, desde a educação infantil.

• C.

  a tentativa de mobilizar os alunos e pais para uma participação mais presente na vida escolar.

• D.

  uma novidade pedagógica como revelação da dinâmica do sistema educacional do município.

• E.

  a vontade da liderança exercida pelos docentes que almejam a participação coletiva.

Sobre a Lei Orgânica do Município de Valença assinale a alternativa correta.

• A.

  Pode ser emendada mediante proposta de, ao menos, um terço dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito, sujeitando-se à votação em dois turnos, e à aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• B.

  Somente pode ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

• C.

  Não se sujeita a emendas.

• D.

  Pode ser emendada mediante proposta de qualquer vereador, sendo aprovada sob o escrutínio da maioria dos membros da Câmara Municipal.

• E.

  Pode ser emendada mediante proposta da maioria dos membros da Câmara, sujeitando-se à votação em dois turnos, e à aprovação por unanimidade dos vereadores presentes.

De acordo com sua Lei Orgânica, o município de Valença considera a área conhecida como “Açude da Concórdia” de relevante interesse ecológico. Assim sendo, o município decidiu preservá-la criando ali uma unidade de conservação. Classifique essa unidade segundo as categorias do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC:

• A.

  Área de ProteçãoAmbiental.

• B.

  Monumento Nacional.

• C.

  Estação Ecológica.

• D.

  Reserva Biológica.

• E.

  Parque Municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Valença, no Artigo 180, Capítulo VII, é “área de preservação permanente” considerada de relevante interesse ecológico:

• A.

  Balneário RoncoD'água.

• B.

  O Mato das Águas.

• C.

  Mirante da Serra dos Mascates.

• D.

  Serra da Beleza.

• E.

  CachoeiraAlta/Cachoeira da Fazenda Velha.

O servidor Tejo goza de licença remunerada. Seu irmão mais velho, muito preocupado, consultou o Estatuto do servidor público de Duque de Caxias, com o fito de esclarecer dúvidas quanto ao efetivo exercício do seu irmão servidor, e descobriu que será considerado de efetivo exercício:

I. júri e outros serviços que não sejam obrigatórios por lei;

II. exercício de qualquer cargo ou função pública, sem remuneração pelos cofres públicos;

III. exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento federal, estadual ou municipal;

IV. licenças, desde que remuneradas.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e III;

• C.

  III e IV;

• D.

  II e IV;

• E.

  I e IV.

Segundo o Estatuto, o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, respeitadas as leis próprias de cada carreira, remuneradas em 1/3 (um terço) a mais dos seus vencimentos, de acordo com a escala para esse fim, organizada pelo titular de cada Secretaria a que o funcionário estiver subordinado, e comunicado à Secretaria Municipal de Administração. As férias poderão ser gozadas a qualquer tempo, desde que não usufruídas na época própria por imperiosa necessidade do serviço, sendo vedada a acumulação de mais de:

• A.

  2 (dois) exercícios;

• B.

  3 (três) exercícios;

• C.

  4 (quatro) exercícios;

• D.

  5 (cinco) exercícios;

• E.

  6 (seis) exercícios.

Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Duque de Caxias, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de, EXCETO:

• A.

  calamidade pública;

• B.

  licença

• C.

  convocação para júri;

• D.

  convocação eleitoral;

• E.

  comoção interna.

Acerca da Licença aos Servidores casados, segundo o Estatuto, analise as proposições abaixo.

I. Os Servidores casados, cujo cônjuge seja servidor Civil, terão direito a licença sem vencimentos quando o cônjuge for servir fora do Município.

II. A licença será concedida mediante requerimento junto a Divisão de Comunicações Administrativas, instruído com documento oficial que comprove a remoção e deverá ser renovada anualmente.

III. Finda a causa da licença, o Servidor deverá reassumir o exercício dentro de 30 ( trinta ) dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao trabalho.

IV. Os Servidores casados, cujo cônjuge seja servidor Militar, terão direito a licença com vencimentos quando o cônjuge for servir fora do Município.

Das proposições acima, as corretas são, apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e III;

• C.

  I e III;

• D.

  II e IV;

• E.

  III e IV.