Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

O Plano Diretor deve ser aprovado na:

• A.

  Assembleia Legislativa.

• B.

  Câmara e Senado Federal.

• C.

  Câmara Municipal.

• D.

  Conselho Estadual de Assistência Social.

Complete a lacuna com uma das alternativas abaixo: “O Poder Legislativo é exercido pela __________________________, composta de _____________________para cada legislatura entre _______________ maiores de __________, ____________, no exercício dos direitos políticos.” (Lei Orgânica do Município de Paranaguá, Art.10º)

• A.

  Prefeitura Municipal / Secretários indicados / os servidores públicos / vinte e um anos, com nível superior.

• B.

  Câmara Municipal / vereadores eleitos / cidadãos / dezoito anos, alfabetizados.

• C.

  Câmara Municipal / vereadores eleitos / cidadãos / vinte e um anos e com ensino fundamental completo.

• D.

  Prefeitura Municipal / Secretários indicados / cidadãos / vinte e um anos, alfabetizados.

O Art.118º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que a concessão de serviço público somente será efetivada com autorização:

• A.

  Da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

• B.

  Do Prefeito Municipal e mediante convênio precedido de licitação.

• C.

  Da Câmara Municipal e mediante contrato com dispensa de licitação.

• D.

  Do Prefeito Municipal e mediante contrato com dispensa de licitação.

O Art.124º da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que as tarifas dos Serviços Públicos prestados diretamente pelo Município ou órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas:

• A.

  Pelos Vereadores.

• B.

  Pelo Secretário da Fazenda.

• C.

  Pela População.

• D.

  Pelo Prefeito Municipal.

O Art.142 da Lei Orgânica do Município de Paranaguá estabelece que o planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes documentos:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento anual; plano plurianual.

• B.

  Plano Diretor; Plano de Governo: Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orçamento anual; plano plurianual.

• C.

  Plano Diretor; Plano de Governo: Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  Plano Diretor; Plano de Governo: Lei de Diretrizes Orçamentárias; Prestação de Contas.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Macrozona Urbana, correspondente à área urbana do município de Paranaguá-PR, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, apresenta diferentes graus de consolidação e infra-estrutura básica instalada e destina-se a concentrar o desenvolvimento e adensamento urbano. Compõem a subdivisão da Macrozona Urbana, exceto:

I - Zona de Requalificação Urbana.

II - Zona de Consolidação e Qualificação Urbana I, II e III.

III - Zona de Consolidação e expansão aeroportuária.

IV - Zona de Interesse para Expansão Portuária.

V - Zona de Desenvolvimento Econômico.

VI - Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

VII - Zona de Ocupação Dirigida.

• A.

  Apenas os itens III e VII.

• B.

  III, somente.

• C.

  VII somente.

• D.

  Todas estão corretas.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, a Zona que caracteriza-se pela predominância de uso misto, carência de equipamentos públicos, existência de áreas consolidadas e de áreas para ocupação com fragilidade ambiental, chama-se:

• A.

  Zona de Desenvolvimento Econômico.

• B.

  Zona de Interesse Patrimonial e Turístico.

• C.

  Zona de Consolidação e Qualificação Urbana.

• D.

  Zona de Consolidação e Expansão Urbana.

Por definição da Lei Complementar 62/2007, que institui o Zoneamento de Uso e ocupação do solo do município de Paranaguá, o PROJETO URBANÍSTICO é “o projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando os seguintes aspectos”, exceto:

• A.

  o Plano Local de Habitação de Interesse Social.

• B.

  criação de áreas e equipamentos de uso público.

• C.

  preservação de edificações e espaços de valor histórico.

• D.

  revitalização do espaço urbano.

Na Lei Orgânica do Município consta, no artigo 98, que a investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em:

• A.

  Concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• B.

  Entrevistas ou teste psicológicos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  Que esteja de acordo com a aprovação do poder executivo, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  Que de acordo com a aprovação do poder legislativo, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Levando-se em consideração tão somente a quantidade de habitantes como requisitos para implantação de um Plano Diretor Municipal, este só será obrigatório nos Municípios com mais de:

• A.

  20 mil habitantes;

• B.

  30 mil habitantes;

• C.

  40 mil habitantes;

• D.

  50 mil habitantes;

• E.

  N.D.A.