Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Complete de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lontas- SC: “A gratificação do servidor público municipal, a qualquer título, não poderá ultrapassar _____________________ do vencimento base.”

• A.

  50% (cinqüenta por cento)

• B.

  30% (trinta por cento)

• C.

  100% (cem por cento)

• D.

  25% (vinte e cinco por cento)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lontras, são símbolos do município:

• A.

  Bandeira

• B.

  Hino

• C.

  Brasão

• D.

  Todas as anteriores

Fazendo referência as Leis Orgânicas do Município de Lontras podemos afirmar que o governo municipal é exercido pela Câmara Municipal, com função(ões):

• A.

  Legislativa

• B.

  Fiscalizadora

• C.

  Julgadora

• D.

  Todas as alternativas anteriores

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lontras, são considerados símbolos municipais, EXCETO:

• A.

  Hino do Município

• B.

  Brasão do Município

• C.

  Bandeira do Município

• D.

  Praça Municipal

Para as afirmativas abaixo, coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F): De acordo com o Código de Obras do Município de Paranaguá-PR, a instalação de toldos à frente de lojas ou de outros estabelecimentos comerciais será permitida desde que esses satisfaçam as seguintes condições:

( ) Excedam a largura das calçadas, no máximo em 50cm.

( )Não desçam, quando instalados no pavimento térreo, os seus elementos constitutivos, abaixo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em cota referida ao nível da calçada.

( ) Não prejudiquem a arborização e a iluminação pública, nem ocultem placas de nomenclatura de logradouros.

( ) São proibidos toldos móveis.

Preenche corretamente as lacunas:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, F, V, F.

• C.

  F, V, V, F.

• D.

  V, V, F, F.

Quanto ao fechamento e conservação de terrenos no alinhamento é incorreto afirmar que:

• A.

  Os terrenos não edificados situados dentro da Macrozona Urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, mesmo que o logradouro público não tiver pavimentação.

• B.

  Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados no alinhamento frontal.

• C.

  Não será permitido o emprego de espinheiros para fechamento de terrenos.

• D.

  É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e de fundos.

A linha divisória legal que limita o lote com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais chama-se:

• A.

  Alinhamento predial.

• B.

  Afastamento.

• C.

  Recuo de ajardinamento.

• D.

  Área de frente.

O requerimento de __________________ deverá ser preenchido em formulário próprio, contendo os usos e demais intenções do serviço ou da edificação pretendida, os documentos comprobatórios de sua propriedade. À Municipalidade, em reposta ao pedido de _____________________, cabe apontar por escrito as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (zona, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número máximo de pavimentos permitidos, recuos e afastamentos mínimos, diretrizes de arruamento, projeção de vias, atingimento, fachos de telefonia, energia e drenagem, croqui da localização). O termo que preenche corretamente as lacunas é:

• A.

  Aprovação de Projeto Arquitetônico.

• B.

  Consulta Prévia.

• C.

  Alvará de Construção.

• D.

  Alvará de Habite-se.

De acordo com a Lei Complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá, ao somatório das áreas de todos os pisos da edificação, cobertos ou não, inclusive áreas ocupadas por paredes e pilares, chama-se:

• A.

  Área coberta.

• B.

  Área útil.

• C.

  Área de uso comum.

• D.

  Área total construída.

Ao projeto desenvolvido para determinada área urbana, mediante a prévia aprovação do Município, considerando, revitalização do espaço urbano, criação de áreas e equipamentos de uso público, preservação de edificações e espaços de valor histórico, definições dos usos, entre outros aspectos, chama-se:

• A.

  Projeto Urbanístico.

• B.

  Plano Diretor.

• C.

  Plano Municipal de Saneamento.

• D.

  Projeto de Zoneamento Urbano.