Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Quanto às prioridades e metas do Plano Diretor, previstas na Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Alterar a lei de incentivos fiscais, visando a sua simplificação e aplicabilidade, constitui uma das metas prioritárias, na área de preservação do patrimônio histórico e cultural.

• B.

  Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em longo prazo, assim compreendido o prazo médio de 4 (quatro) anos.

• C.

  As metas e prioridades poderão ser implantadas, excepcionalmente, em curto período, desde que para atender situações de perigo iminente.

• D.

  Limitar a criação de micros e pequenas empresas constitui uma das metas prioritárias na área econômica.

Leia os itens abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano dar-se-á mediante loteamento ou desmembramento.

II. Será permitido o parcelamento do solo ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais, em faixa marginal com largura mínima de 30 (trinta) metros.

III. É vedada a venda ou a promessa de venda de parcela do loteamento ou desmembramento não registrado.

IV. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em que se situe.

V. A única forma de cancelar o registro do loteamento é por decisão judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• B.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• C.

  Todos os itens estão corretos.

• D.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Entende-se por Zoneamento a divisão do Município em zonas onde são definidos tipos de uso, ocupação e parcelamento, sendo que cada zona é regulada por um ou mais dos seguintes parâmetros urbanísticos, EXCETO:

• A.

  Taxa de ocupação.

• B.

  Número de habitantes.

• C.

  Número de pavimentos.

• D.

  Tamanho mínimo dos lotes.

Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo normativo do Código de Posturas, EXCETO:

• A.

  Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.

• B.

  Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Quanto às infrações e penas previstas no Código de Postura, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  A pena consistirá unicamente na forma pecuniária e consistirá em multa.

• B.

  Reincidente é aquele que viola os preceitos do Código de Postura pela segunda vez, independe de já ter sido ou não noticiado ou notificado.

• C.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas e outras normas do Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• D.

  A multa não paga no prazo regulamentado será inscrita em Dívida Ativa

Acerca da apreensões de bens previstas no Código de Posturas, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

• B.

  No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.

• C.

  Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.

• D.

  A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.

NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas no Código de Posturas:

• A.

  Aquele que auxilia alguém a praticar infração.

• B.

  Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

• C.

  O mandatário da prática infratora.

• D.

  Os que forem coagidos a cometer a infração, quando fielmente comprovado.

O art. 23, do Código de Postura, prevê: ―Verificando-se infração a este Código, lei, ou Regulamento de Posturas Municipais, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de dez dias, regularize a situação".

Todas as alternativas abaixo constituem previsões legais em que não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado, EXCETO:

• A.

  Tratando-se da venda de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

• B.

  Quando pilhado em flagrante.

• C.

  Tratando-se de animais e outras infrações que não representem perigo iminente para a saúde pública.

• D.

  Tratando-se da estocagem de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

• A.

  Apenas os itens II e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É permitido soltar balões, somente no período das festas juninas.

• B.

  É expressamente proibido, em qualquer horário, executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população.

• C.

  Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura.

• D.

  É permitido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.