Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas contidas nos Códigos de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), visam:

I - Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações deste Município.

II - Garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região.

III - Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.

IV - Promover a segurança e harmonia entre os munícipes.

Quanto às afirmativas acima, é correto afirmar:

• A.

  I, III e IV somente.

• B.

  I, II e III apenas.

• C.

  II e IV apenas.

• D.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

Observe as afirmações a seguir e coloque Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, além dos encarregados de executar o referido Código, que tendo conhecimento da Sobre o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), infração, deixarem de aplicá-la.

( ) Os contribuintes que estiverem em débito em relação a tributos e multas junto à municipalidade, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com o Município.

( ) Auto de infração é o instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal.

( ) A intimação do(s) infrator(s) será feita, sempre que possível, pessoalmente, via postal e não sendo encontrado, será cancelada.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas de cima para baixo:

• A.

  V, V, V, F.

• B.

  F, V, V, F.

• C.

  V, F, F, V.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), é expressamente proibido nas ruas do Município, exceto:

• A.

  Conduzir animais ou veículos de tração animal em disparada.

• B.

  Placas e outros instrumentos indicativos, mesmo que removíveis.

• C.

  Depositar materiais.

• D.

  Reformar, pintar, consertar veículos.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), considere as afirmativas abaixo:

I - Quem realizar escavações, obras ou demolições, fica obrigado a colocar divisas ou sinais de advertência, exceto quando se tratar de serviços públicos.

II - Todo aquele que danificar ou retirar sinais colocados nas vias públicas para advertência de perigo, orientação ou impedimento de trânsito será punido com multa, além da responsabilidade criminal e civil que couber.

III - É possível fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais desde que não haja alagamento de qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.

São corretas as alternativas:

• A.

  I, II e III apenas.

• B.

  II e III apenas.

• C.

  Somente II.

• D.

  Somente III.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Quanto à arborização urbana é correto afirmar que:

• A.

  É atribuição exclusiva da Municipalidade, podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

• B.

  Qualquer cidadão poderá podar as árvores de um logradouro público desde que seja na época propícia regulamentada pelo município e tiver licença para tal.

• C.

  As espécies a serem utilizadas na arborização pública é de livre escolha dos proprietários dos imóveis adjacentes às calçadas e aos logradouros públicos.

• D.

  O porte e as características das espécies independe das dimensões, natureza dos espaços e da presença de redes de infra-estrutura presentes nos passeios ou logradouros públicos.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações, exceto:

• A.

  as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência.

• B.

  deverão possuir bebedouro de água filtrada em perfeito estado de funcionamento.

• C.

  todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "SAÍDA", legível a distância e luminosa de forma suave e as portas se abrirão de fora para dentro.

• D.

  Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos, previamente aprovados e licenciados pelos órgãos municipais competentes serão reservados 4 (quatro) lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscalização, para o cumprimento de suas funções.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), Sobre o preenchimento de um auto de infração é incorreto afirmar que o mesmo deverá conter:

• A.

  Fato ou ato que constituía a infração, indicando o dispositivo legal infringido.

• B.

  Não é necessário identificar e colher assinaturas de testemunhas, mesmo que houver recusa de assinatura do auto por parte do infrator.

• C.

  Nome e assinatura do infrator, ou, na sua falta, denominação que o identifique, e endereço.

• D.

  Nome e assinatura do autuante, bem como a sua função ou cargo.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), ao instrumento legal por meio do qual a autoridade municipal apura a violação da Legislação Municipal dá-se o nome de:

• A.

  Multa.

• B.

  Fiscalização.

• C.

  Auto de infração.

• D.

  Advertência.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), quanto à fiscalização de obras, a aplicação de multas, independente de outras penalidades legais aplicáveis, serão impostas quando:

I - Forem falseadas cotas e outras medidas no projeto, ou qualquer elemento do processo de aprovação do mesmo.

II - As obras forem executadas de acordo com o projeto aprovado, com a licença fornecida ou com as normas da presente Lei.

III - A obra for iniciada sem projeto aprovado ou licenciado.

São incorretas as afirmativas:

• A.

  Somente II.

• B.

  II e III.

• C.

  Todas são corretas.

• D.

  I, II e III.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Paranaguá-PR (Lei Complementar Nº 68/2007), sobre a demolição parcial ou total de edificação é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A obra poderá será demolida se houverem débitos pendentes quanto às licenças de aprovação e construção, mesmo se a obra for executada de acordo com o projeto aprovado.

• B.

  Poderá ser demolida a construção feita sem observância do alinhamento ou nivelamento fornecido pela Municipalidade, ou sem as respectivas cotas ou com desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais, não havendo possibilidade para ajustá-la à legislação pertinente.

• C.

  Será demolida a obra julgada em risco, quando o proprietário se recusar a tomar as providências determinadas pela Municipalidade para sua segurança.

• D.

  A demolição será precedida de vistoria por uma comissão composta por 03 (três) engenheiros e/ou arquitetos, designados pelo Chefe do Poder Executivo, pertencentes ou não ao quadro de funcionários da Municipalidade.