Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2012

Quanto aos principais aspectos da Lei 12.216/01, pode-se citar:

I - Reorientação do modelo assistencial.

II - Responsabilidade do Estado para desenvolver políticas públicas para esta população.

III - Internação como ultimo recurso terapêutico.

IV - Proibição de internações em instituições asilares.

V - Políticas iguais para qualquer tipo de paciente.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas a afirmativa V é falsa.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

• A.

  Monitorar as condições ambientais, tanto da área do empreendimento como nas áreas afetadas ou de influência.

• B.

  Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade local.

• C.

  Pagar multa para o poder público municipal, o qual será o responsável para tomar as iniciativas cabíveis para recuperar o meio ambiente degradado.

• D.

  Adotar outras formas de intervenção que possam, mesmo em áreas diversas aquela do impacto direto, contribuir para a manutenção ou melhoria da qualidade ambiental do Município de Paranaguá.

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, analise as afirmativas:

O ______________________ consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.

O _____________________ estabelecerá as diretrizes ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, e se realizará a partir da análise das condições do meio ambiente, natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

As palavras que preenchem corretamente as lacunas é:

• A.

  Zoneamento Ecológico Econômico, Planejamento Ambiental.

• B.

  Zoneamento Ambiental, Planejamento Ambiental.

• C.

  Planejamento Ambiental, Projeto de Desenvolvimento sustentável.

• D.

  Zoneamento Urbano, estudo ambiental simplificado.

De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:

I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.

II - arborização de vias públicas.

III - unidades de conservação.

IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.

V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.

VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.

VII - Somente áreas públicas e institucionais.

São incorretas as alternativas:

• A.

  IV, somente.

• B.

  IV e V.

• C.

  Todas as afirmativas são verdadeiras.

• D.

  VII, somente.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

• B.

  Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

• C.

  O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

• D.

  O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

• E.

  O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras – PR, assinale a alternativa correta:

• A.

  Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.

• B.

  Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.

• C.

  O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

• D.

  O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.

• E.

  O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.

A Lei Orgânica de Quitandinha - ao tratar da Organização Político Administrativa, em geral, e da integridade do Município, especificamente - determina que:

• A.

  a integridade do Município é cláusula pétrea, não podendo ser alterada;

• B.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio;

• C.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em referendo prévio;

• D.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal;

• E.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal e aprovação posterior da população interessada em referendo.

De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local;

• B.

  instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

• C.

  adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

• D.

  dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

• E.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Quanto aos servidores públicos municipais, à luz da Lei Orgânica de Quitandinha, NÃO se pode afirmar que:

• A.

  o Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta;

• B.

  são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;

• C.

  ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplicam as disposições da Constituição Federal;

• D.

  nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público;

• E.

  é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais – logo no seu artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário”. O conceito se refere à (ao):

• A.

  emprego público;

• B.

  exercício;

• C.

  nomeação;

• D.

  cargo público;

• E.

  investidura.