Questões de Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.610/1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, julgue o item abaixo.

Para os efeitos dessa lei, considera-se distribuição a colocação do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas à disposição do público, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

• C. Certo
• E. Errado

A última versão do Código de Ética Médica foi aprovada pela Resolução CFM n.° 1.931/2009 e publicada no Diário Oficial da União em 13/10/2009. De acordo com esse código, assinale a alternativa correta.

• A. Em circunstâncias específicas, a medicina pode ser exercida como comércio.
• B. O médico não pode se alinhar aos movimentos de defesa profissional ainda que seja por remuneração digna e justa.
• C. Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários.
• D. O médico pode delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica quando sob sua supervisão.
• E. O médico pode deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for sua obrigação fazê-lo e quando respaldado por decisão majoritária de sua categoria profissional.

O planejamento de voo inclui a determinação de um conjunto de procedimentos e de ações visando à realização de uma viagem sem contratempos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A existência do planejamento de voo simplificado deverá ser verificada com todas as tabelas preparadas para as diferentes etapas do voo, como subida, cruzeiro e descida.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 4.769 de 9 de setembro de 1965 que dispõe sobre o exercício da profissão do administrador apresenta deliberações quanto ao exercício da administração pública. Nesse campo, a referida lei estabelece que:

• A.

  Em organizações autárquicas, é obrigatória, a partir da vigência dessa Lei, a apresentação de diploma de bacharel em administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de administrador.

• B.

  Na administração pública, autárquica, é facultativa a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração.

• C.

  Em fundações públicas é obrigatória, a partir da vigência dessa Lei, a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Administrador.

• D.

  Na administração pública, autárquica, é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de bacharel em administração para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de administrador.

• E.

  Na administração pública, é facultativa a apresentação de diploma de bacharel em administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração.

O planejamento de voo inclui a determinação de um conjunto de procedimentos e de ações visando à realização de uma viagem sem contratempos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Antes de realizar um voo, deve-se verificar se o avião possui combustível de contingência, que consiste na quantidade de combustível necessária para se realizar um voo cuja duração seja igual a 10% do tempo de voo entre o aeroporto de destino e o de alternativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto dizer:

• A.

  É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• B.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• C.

  É um órgão do Poder Legislativo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• D.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação da Constituição Federal, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

• E.

  É um órgão do Poder Executivo, criado por determinação das Prefeituras Municipais, no qual o cidadão participa da deliberação das ações governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.

O Código de Ética tem a missão de padronizar e formalizar:

• A.

  as rotinas da organização na área de gestão de pessoas.

• B.

  as rotinas da organização na área técnica,jurídica e administrativa.

• C.

  as rotinas da organização na área de gestão de processos.

• D.

  as rotinas da organização na área de gestão da qualidade.

• E.

  o entendimento da organização em seus diversos relacionamentos e operações.

Acerca de planificação de voo, julgue os itens seguintes.

Se, por alguma razão, o pouso for realizado em aeródromo que não seja o de destino declarado no plano de voo e que não disponha de órgão ATS, o piloto deverá transmitir a informação de chegada, composta por dados como identificação da aeronave, aeródromo de partida, aeródromo de destino, aeródromo de chegada e hora de chegada, por qualquer meio de comunicação disponível (radiotelefonia da aeronave ou de outra, telefone, radioamador etc.) a um órgão ATS.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA– é integrado por:

• A.

  representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, em igual número ao de representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• B.

  representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de ent idades filantrópicas, de âmbito nacional, de diversas áreas de atuação.

• C.

  representantes do Poder Executivo nas áreas justiça, educação, saúde, e, em igual número, representantes de entidades nã governamentais, de âmbito nacional, de atuação nas mesmas áreas.

• D.

  representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e, em igual número, representantes do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

• E.

  representantes do Poder Executivo e, em igual número, representantes de entidades não governamentais, de âmbito nacional, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

A Resolução n.º 3.844 dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como sobre a prevenção de utilização do sistema financeiro para a prática de ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado