Questões de Legislação Federal

Com base nas regras de tráfego aéreo, julgue os itens a seguir, relativos a espaço aéreo e organização dos serviços de tráfego aéreo.

Para obtenção de separação vertical em rota, é necessário que as aeronaves ajustem seus altímetros para 1015 hPa informado pelo centro de controle de área, responsável pela área controlada utilizada pela aeronave, e voem nos níveis de voo a elas destinados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

Os documentos correntes correspondem aos documentos de arquivo que são objeto de consultas frequentes, devendo ser armazenados em local próximo de seus usuários diretos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2011 —, assinale a opção correta.

• A.

  A população negra no Brasil é composta por indivíduos assim reconhecidos e classificados pelo Estado com base em critérios definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

• B.

  A capoeira recebe proteção legal por sua relevância esportiva, não cultural.

• C.

  O exercício de determinados cultos religiosos de matriz africana deve ser regulamentado em lei, que deverá impor limites à sua liturgia.

• D.

  O Estatuto, ao combater a discriminação e a intolerância étnica, busca garantir a promoção do bem de todos, sem preconceitos, refletindo, assim, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto na CF.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

Nos termos da LONMP, a criação de órgãos e serviços de apoio administrativo do MP do estado depende de lei específica, cuja iniciativa é exclusiva do governador do estado, desde que solicitada pelo procurador-geral de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue os próximos itens. Para fins de IRPJ, a empresa instalada em zona de processamento de exportação não deve computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras de tráfego aéreo, julgue os itens a seguir, relativos a espaço aéreo e organização dos serviços de tráfego aéreo.

Os serviços de tráfego aéreo são prestados em todo o espaço aéreo que se superpõe ao território nacional, incluídos o espaço aéreo que tenha sido objeto de acordo regional de navegação aérea e as águas territoriais e jurisdicionais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, à luz do Estatuto da Igualdade Racial.

A missão de promover ações para a viabilização do acesso da população negra aos financiamentos habitacionais é unicamente dos agentes financeiros públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 6.015/73 trata dos Registros Públicos e no artigo nº 47 afirma que se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco (5) dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão, sob pena de prisão:

• A.

  de cinco (5) a vinte (20) dias;

• B.

  de quinze (15) a vinte (20) dias;

• C.

  de cinco (5) a trinta (30) dias;

• D.

  de dez (10) a sessenta (60) dias.

• E.

  de dez (10) a sessenta (60) dias.

Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  I e II estão corretos.

• B.

  II e III estão corretos.

• C.

  Somente II está correto.

• D.

  Somente III está correto.

• E.

  Somente I está correto.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

As funções confiadas aos promotores de justiça, nos termos expressos da LONMP, incluem o dever de atender a qualquer do povo e tomar as providências cabíveis, desde que a demanda esteja circunscrita na esfera de suas de atribuições.

• C. Certo
• E. Errado