Questões de Legislação Federal

No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

Os documentos de arquivo considerados de valor permanente ou histórico são inalienáveis e imprescritíveis.

• E. Errado
• C. Certo

Considerando a Lei n. 10.931, de 02/08/2004, sobre a Cédula de Crédito Imobiliário, é correto afirmar que

• A.

  a emissão e a negociação de CCI depende de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.

• B.

  as CCI fracionárias poderão ser emitidas, simultaneamente ou não, mesmo após do vencimento que elas representam.

• C.

  a CCI é titulo executivo judicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.

• D.

  a constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

O lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND), em 1990, foi um passo importante para o estabelecimento de novas prioridades de política econômica. Nesse sentido, a Lei 8.031, determinou alguns objetivos principais deste programa de privatização. Assinale a alternativa que contempla um desses objetivos do PND:

• A.

  a redução da corrupção;

• B.

  o desenvolvimento regional;

• C.

  a redução da dívida ativa;

• D.

  o fortalecimento do mercado de capitais;

• E.

  a redução da dependência estrangeira.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a autonomia funcional, administrativa, financeira e, em especial, a competência para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

A Carta-Circular n.º 3.542 trata das operações que configuram indícios dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, como, por exemplo, da realização de saques que apresentem atipicidade em relação à atividade econômica do cliente e dos aumentos substanciais no volume de depósitos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras de tráfego aéreo, julgue os itens a seguir, relativos a espaço aéreo e organização dos serviços de tráfego aéreo.

Atualmente os serviços de tráfego aéreo disponibilizados são os seguintes: serviço de controle de tráfego aéreo, que compreende os serviços de controle de área, de controle de aproximação e de controle de aeródromo; serviço de informação de voo e serviço de alerta.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

São considerados de valor permanente os documentos de valor administrativo e legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ele não ser aprovado em concurso público, quando mantido o direito ao salário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

Ao membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou função de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3.542/2012, julgue os itens seguintes.

A pena para o crime consistente em ocultar ou dissimular a natureza de bens, direitos ou valores provenientes de crime consiste no pagamento de multa sem pena de reclusão.

• C. Certo
• E. Errado