Questões de Legislação Federal

Acerca da realidade arquivística brasileira e do diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens a seguir.

É comum encontrar os arquivos brasileiros ainda organizados com base no ato de recebimento e expedição dos documentos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 10.336/01 instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), e deu outras providências. A Lei nº 10.866/04 estabeleceu os critérios para a distribuição dos recursos da CIDE aos Estados, com obrigação de que repassem 1/4 dos recursos recebidos para os Municípios. Determinou também que o critério da distribuição “proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatística elaborada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP”, contemplaria o percentual de

• A.

  10%

• B.

  20%

• C.

  25%

• D.

  30%

• E.

  40%

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

As armas de fogo apreendidas após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente à Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados. De acordo com essa lei, avalie as afirmativas abaixo, referentes à destinação do produto da arrecadação da CIDE, na forma da lei orçamentária.

I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está(ão) corretas(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

As mensagens ATS, referentes ao movimento real ou previsto de aeronaves, as quais são utilizadas para atualização dos dados de um plano de voo apresentado, são:

• A.

  FPL; RPL; CHG; CPL.

• B.

  CHG; EST; ARR; FPL.

• C.

  CNL; EST; ARR; DEP.

• D.

  DLA; FPL; CHG; DEP.

• E.

  CNL; CHG; DEP; DLA.

Acerca da realidade arquivística brasileira e do diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens a seguir.

A situação arquivística brasileira passou por grande mudança positiva com a implantação das três idades documentais em todas as organizações públicas brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina. Escolha a alternativa INCORRETA:

• A. É direito do médico recusarse a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará imediatamente sua decisão à comissão de ética e ao Conselho Federal de Medicina.
• B. É direito do médico internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição.
• C. É vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.
• D. É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

A empresa Petrofacil Ltda. deve recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei no 10.168/2000, por ter firmado, com residente no exterior, contrato que implica transferência de tecnologia. No entanto, a Petrofacil Ltda. deixou de recolher a CIDE calculada sobre os pagamentos realizados à empresa estrangeira no âmbito do contrato e, por conta desse fato, foi sugerido por seus consultores formalizar pedido de parcelamento do débito não recolhido. Nesse caso, os créditos tributários em questão

• A. serão extintos após o deferimento do parcelamento.
• B. serão extintos após a formalização do pedido do parcelamento.
• C. serão objeto de exclusão, sob condição suspensiva de quitação das parcelas.
• D. permanecerão com a exigibilidade suspensa no curso de todo o parcelamento.
• E. permanecerão exigíveis, pois a CIDE não é imposto e está fora do âmbito das regras previstas no Código Tributário Nacional quanto aos efeitos de parcelamentos.

Analise:

I. A REDEMET é o principal meio de veiculação das informações meteorológicas operacionais aos usuários do SISCEAB.

II. Nas operações aéreas militares, as comunicações entre os COPM e as aeronaves militares são efetuadas através da

rede de VHF.

III. O ILS proporciona ao piloto uma informação eletrônica do alinhamento com o eixo da pista e do ângulo de descida, na

aproximação final para o pouso.

IV. O VOR fornece uma medida de posição azimutal e de distância da aeronave em relação à fonte de sinal.

V. Os auxílios visuais luminosos são considerados como auxílios à navegação aérea.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III, IV e V são, respectivamente:

• A.

  F; V; F; F; V.

• B.

  V; F; V; F; V.

• C.

  F; V; F; V; F.

• D.

  V; V; F; F; V.

• E.

  V; F; V; F; F.

Acerca da realidade arquivística brasileira e do diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens a seguir.

O diagnóstico da situação arquivística possibilita formular hipóteses a respeito da origem dos problemas levantados, bem como alternativas para solucioná-los.

• C. Certo
• E. Errado