Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei n^o 9.674, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário,

• A.

  define e regulamenta a política de atuação dos respectivos conselhos de fiscalização da profissão

• B.

  estabelece que o exercício da função de bibliotecário é privativo dos profissionais inscritos nos quadros do Conselho Federal da respectiva jurisdição.

• C.

  revoga a Lei n^o 4.084, de 30 de junho de 1962, que dispunha sobre a profissão de bibliotecário e seu exercício.

• D.

  institui as atribuições dos bacharéis em biblioteconomia, incluindo a docência e a organização e direção dos serviços de documentação, entre outras.

• E.

  obriga a citação do número de registros no Conselho Regional de Biblioteconomia em todos os documentos de responsabilidade profissional.

Considere:

I. Atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.

II. Preparação de medicamentos de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado.

III. Utilização por terceiros, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, com finalidade econômica, de produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos.

De acordo com a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, ocorrerá violação do direito de proteção conferido pela patente no que consta APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II.

• d.

  II e III.

• e.

  III.

De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de

• a.

  05 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• b.

  05 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• c.

  10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

• d.

  15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por um período igual e sucessivo.

• e.

  15 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

A Lei n° 7.804/89 estabelece a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. A administração deste Cadastro cabe

• A.

  à ANA − Agência Nacional de Águas.

• B.

  ao CONAMA − Conselho Nacional do Meio Ambiente.

• C.

  à SBF − Secretaria de Biodiversidade e Florestas.

• D.

  ao CNRH − Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

• E.

  ao IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Conforme a Lei n° 7.804/89, os recursos ambientais englobam APENAS

• A.

  a ionosfera e a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, os estuários, os oceanos que banham o território, o solo e o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• B.

  a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• C.

  a atmosfera, recursos hídricos superficiais e subterrâneos, o húmus superficial dos solos, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• D.

  as águas superficiais e subterrâneas, a atmosfera, as ilhas territoriais de água doce ou salgada, o mar territorial, os minérios dos solos territoriais, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• E.

  os aglomerados de corais, as algas marinhas, as águas interiores e exteriores, as ilhas territoriais, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

De acordo com a lei nº 4.771/65, são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

• A.

  nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

• B.

  até 30 metros ao longo de rios de 10 a 50 metros de largura.

• C.

  nas encostas ou partes destas com declividade superior a 45% equivalente a 100% na linha de maior declive.

• D.

  em altitude superior a 1.600 metros, qualquer que seja a vegetação.

• E.

  nas nascentes, mesmo que intermitentes, num raio mínimo de 30 metros de largura.

Dos 50 artigos do Código Florestal Brasileiro, tratam especificamente do fogo nas florestas:

• A.

  seis.

• B.

  cinco.

• C.

  quatro.

• D.

  três.

• E.

  dois.

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC regidas, basicamente, pelas Leis Complementares nos 108 e 109, de maio de 2001, foram obrigadas a contemplar em seus Planos de Benefícios a figura dos "Institutos". São eles:

• A.

  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate de suas contribuições e Aposentadoria Antecipada.

• B.

  Portabilidade Resgate de suas contribuições Aposentadoria Antecipada e Autopatrocínio.

• C.

  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate de suas contribuições e Autopatrocínio.

• D.

  Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Aposentadoria Antecipada e Autopatrocínio.

• E.

  Resgate de suas contribuições, Portabilidade, Aposentadoria Antecipada e Aposentadoria Postergada.

A Lei Complementar no 108, de maio de 2001, obrigou as Entidades de Previdência Complementar, patrocinadas pelo Poder Público e suas Empresas, a ter Estrutura Organizacional e quorum máximo no Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria- Executiva. Essa composição está contida em:

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.
• E.

  

O Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas estabelece algumas normas quanto à divulgação de informações de uma empresa. Pelo seu texto pode-se afirmar que:

• A.

  o conceito de informação não verdadeira é subjetivo e deve ser julgado pelo profissional.

• B.

  se admite a divulgação de informação não verdadeira se a sustentabilidade da empresa estiver em jogo.

• C.

  é vedada a divulgação de informações não verdadeiras da organização que o profissional representa.

• D.

  se pode divulgar informação não verdadeira desde que seja em benefício da segurança nacional.

• E.

  se pode veicular qualquer tipo de informação, desde que não crie em outras pessoas manifestações inconscientes.