Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras atribuições, compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE

• a.

  decidir os processos instaurados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

• b.

  convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.

• c.

  determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia

• d.

  assinar os compromissos de cessação de infração da ordem econômica e os compromissos de desempenho.

• e.

  orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.

Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE, que poderá autorizar esses atos desde que atendam algumas condições, dentre as quais se inclui a de que

• a.

  impliquem na eliminação da concorrência de parte substancial de mercado.

• b.

  tenham por objetivo diminuir a produtividade.

• c.

  visem reduzir a qualidade de bens ou serviços.

• d.

  propiciem a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico.

• e.

  permitam distribuição desigual dos benefícios entre os participantes.

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista,

• a.

  não é recomendado comunicar, ao Conselho Regional de Nutricionistas da sua jurisdição, afastamento, exoneração, demissão de cargo que tenha sofrido em razão da prática de atos que executou em respeito aos princípios éticos previstos.

• b.

  é vedado assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e orientação de estagiários, quando na função de orientador ou supervisor de estágio.

• c.

  é vedado manter a propriedade intelectual e o sigilo ético profissional, ao remeter informações confidenciais a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo por força do seu Código de Ética.

• d.

  é vedado receber remuneração ou comissão, por intercâmbio de indivíduos ou coletividades a serem assistidas, ou pelo encaminhamento de serviços

• e.

  é recomendado exercer a profissão com interação ou dependência, para obtenção de vantagem de empresas que fabricam, manipulam ou comercializam produtos de qualquer natureza e que venham ou possam vir a ser objeto de prescrição dietética.

Segundo a Lei nº 8.884/94, exercer de forma abusiva a posição dominante no mercado constitui infração da ordem econômica. A posição dominante é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla um determinado percentual de mercado relevante, sendo que esse percentual padrão pode ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia. O percentual referido nessa lei é de

• A.

  10%.

• B.

  20%.

• C.

  30%.

• D.

  40%.

• E.

  50%.

NÃO constitui infração da ordem econômica, de acordo com o disposto na Lei nº 8.884/94,

• A.

  subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem.

• B.

  recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais.

• C.

  reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção.

• D.

  impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição.

• E.

  conquistar mercado em função de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

Dentre outros, NÃO se incluem os gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n^o 9.504 de 30/9/97:

• a.

  Produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita.

• b.

  Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos.

• c.

  Realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.

• d.

  Multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ainda que estejam sendo questionadas judicialmente.

• e.

  Produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.

De acordo com a Lei nº 10.850/04, que fixou diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999,

• A.

  será obrigatória a adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a cancelar todos os contratos não adaptados.

• B.

  será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.

• C.

  será garantido ao consumidor o direito de aderir aos planos especiais apenas na hipótese das operadoras cancelarem todos os contratos não adaptados.

• D.

  será obrigatória a adesão aos planos especiais, mas os direitos do consumidor continuarão regidos pelos dois contratos.

• E.

  a operadora poderá transferir ou não os consumidores para os planos especiais, de acordo com o que lhe for mais rentável e a critério da ANS − Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De acordo com a Lei nº 10.185/01, as sociedades seguradoras poderão operar seguro privado de assistência à saúde, desde que estejam constituídas como seguradoras

• A.

  que tenham abrangência em no mínimo três ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

• B.

  que tenham abrangência em no mínimo cinco ramos de seguros, devendo seu estatuto social especificar livremente quais os respectivos ramos.

• C.

  especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades.

• D.

  especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação eventual em outros ramos ou modalidades.

• E.

  especializadas nesse seguro, devendo o seu estatuto social permitir a atuação habitual e contínua em outros ramos ou modalidades.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a classe com renda superior a nove salários mínimos é a que mais consome serviços odontológicos, porém apenas 5% da população situa-se nesta faixa de renda. As operadoras de planos odontológicos viabilizam o acesso dos consumidores aos serviços odontológicos, considerando que

• a.

  as auditorias radiológicas resultam em uma relação custo/benefício positiva, uma vez que muitos procedimentos odontológicos podem ser averiguados radiograficamente.

• b.

  as doenças bucais já se encontram em estado grave e, quando os sintomas aparecem, provavelmente, o tratamento requerido será de custo reduzido, dado que o desfecho é iminente.

• c.

  lesões de cárie, caso sejam tratadas, tornam-se cavidades cada vez maiores e começam a atingir outros dentes, com efeito cumulativo que se agravam com o passar do tempo.

• d.

  a prevenção não é uma opção adequada para abordagem da cárie e doença periodontal, sobretudo em grupos populacionais, pois sua eficácia depende do próprio indivíduo.

• e.

  as operadoras de planos odontológicos tendem a criar mecanismos que incentivem os beneficiários a freqüentarem o dentista regularmente, uma vez que seus custos diminuem quando o tratamento é adiado.

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei nº 9.961/00, o Sr. "W"

• A. infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.
• B. não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.
• C. infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar − ANS.
• D. infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.
• E. não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.