Questões sobre Legislação da Educação

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De acordo com a Lei n. 9.394/1996, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    A) consideração com a diversidade étnico-racial.

    B) garantia de padrão de quantidade.

    C) interesse específico dos alunos.

    D) igualdade de ideias e pluralismo de concepções pedagógicas.

    E) individualismo pedagógico.

A invisibilidade é terreno fértil para o racismo e o preconceito, cujo ocultamento nas diversas práticas de ensino naturaliza o silenciamento e a negação do conflito que existe na dominação da ideologia imperante que não é quilombola, é branca e europeia. Essas atitudes discriminatórias impregnadas na formação do professor resultaram, ao longo dos anos, em prejuízo à população negra no que se refere ao baixo nível de escolaridade, à exclusão do mercado de trabalho, entre outros fatores que ainda permanecem na sociedade brasileira.

(Adaptado de: SILVA, Petronilha B. G. "Aprender, ensinar e relações étnico-raciais no Brasil". Revista Educação, Porto Alegre/RS, ano XXX, n. 3 (63), p. 489-506, set.-dez. 2007)


Considerando os conceitos expressos no texto, é correto afirmar que:

    A) a ideologia branca e europeia redunda em prejuízo para a população quilombola por meio da exclusão de um sistema educacional.

    B) o racismo estrutural impede a implementação das diretrizes para a educação quilombola no país.

    C) o silenciamento e a negação do conflito retratam a complexa relação entre comunidades remanescentes de quilombo e ambiente urbano.

    D) a adequada formação inicial e continuada de professores é fator-chave para a implementação da educação nas comunidades remanescentes de quilombos.

    E) o baixo nível de escolaridade e a exclusão do mercado de trabalho produzem atitudes discriminatórias por parte do professor.

De acordo com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB em seu Art. 15 estabelece que o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
Assinale a alternativa INCORRETA:

    A) A estimativa da receita total dos Fundos.

    B) A estimativa do valor da complementação da União.

    C) A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

    D) O valor mensal mínimo por aluno definido nacionalmente.

    E) O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.

No que se refere aos direitos à educação previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Há o direito de ser respeitado por outras crianças em sua classe escolar. II – Há o direito de organização e participação em entidades estudantis. III – Há o direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores.

    A) Apenas o item I é verdadeiro.

    B) Apenas o item II é verdadeiro.

    C) Apenas o item III é verdadeiro.

    D) Apenas os itens I e III são verdadeiros.

    E) Todos os itens são verdadeiros.

O analfabetismo não decorre apenas da ineficiência do ensino ou de sua inadequação, mas de desequilíbrios estruturais, históricos e complexos, da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo, a resposta educativa para o contingente de analfabetos não se resume à alfabetização, pelo fato de esta não dar conta das necessidades de leitura e escrita na sociedade em que vivemos. Não significa só compensação de perdas ou preenchimento de lacunas. [...] Assim sendo, a Educação de Jovens e Adultos se define como processo permanente de organização de grupos para a discussão dos mais diferentes assuntos e situações, para a busca e escolha de caminhos e tomada de decisões. É indispensável pensar um processo contínuo que vá da alfabetização ao final da educação básica, dotando a população trabalhadora e o lamentável contingente de desempregados de instrumentos indispensáveis para o exercício da cidadania e para a ampliação da capacidade de perceber o mundo e nele influir.

(Plano Nacional de Educação, 1997, p. 62)


Com base no que dispõe o Plano Nacional de Educação,

    A) a Educação de Jovens e Adultos é composta por alfabetização e ensino fundamental, incluindo grupos de discussão para o exercício da cidadania.

    B) o processo de alfabetização só pode ser considerado concluído quando o educando chega à idade adulta.

    C) a Educação de Jovens e Adultos e o supletivo visam a garantir uma alfabetização universal da população.

    D) as necessidades de leitura e escrita são definidas por aquilo que a educação básica é capaz de oferecer para os adultos.

    E) a Educação de Jovens e Adultos se propõe como recurso educacional para apoiar a atuação dos indivíduos na sociedade.

O tema da qualidade na educação como uma das diretrizes do PNE 2014-2024 e seus desmembramentos como forma de atenção às especificidades inerentes às etapas, níveis, modalidades, processos, a exemplo da avaliação em larga escala, da gestão democrática da educação, do financiamento da educação, da formação e valorização docente, entre outros, pode ser compreendido como a alavanca principal para o alcance das metas e a fortificação das estratégias. [...] Cabe lembrar que a qualidade da educação é um princípio constitucional do ensino público, legalmente registrado na Constituição Federal Brasileira de 1988, esta, produto dos confrontos e acordos, portanto também resultante de uma construção humana. Assim, a qualidade é integrante de um sistema de valores de uma determinada sociedade, por isso suscetível a um projeto de sociedade que não o projeto que se quer e que se almeja.

(Adaptado de: ARANDA, M. A. de M.; Lima, F. R. "O Plano Nacional de Educação e a busca pela qualidade socialmente diferenciada". Revista Educação e Políticas em Debate, v. 3, n. 2, ago.-dez. 2014)


De acordo com o texto, a qualidade da educação:

    A) tem uma dimensão programática, nos documentos oficiais, e uma dimensão concreta, nas avaliações em larga escala.

    B) é um valor absoluto, que independe do sistema de valores de uma sociedade.

    C) se afirma como um programa com metas, sistema de financiamento e mecanismos de aferição.

    D) determina os confrontos e acordos estabelecidos na sociedade brasileira com a Constituição de 1988.

    E) no Brasil aumenta proporcionalmente ao acesso da população às escolas.

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017) o Ensino Fundamental deve ter compromisso com o desenvolvimento do letramento matemático, definido como:

    A) leitura dos números matemáticos.

    B) competências e habilidades de raciocinar, representar, decorar a tabuada e fazer contas mentalmente.

    C) reconhecer que os conhecimentos matemáticos são fundamentais para a compreensão e a atuação no mundo, desde que sejam feitas atividades repetitivas que auxiliam a memorização das técnicas e cálculos.

    D) capacidade individual de formular, empregar e interpretar a matemática em uma variedade de contextos.

    E) capacidade individual de formular, empregar e interpretar a matemática em situações diversas dentro da sala de aula.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando à(ao): I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa. II. Desenvolvimento para vida empreendedora e política. III. Educação financeira. Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

A educação básica é formada pelo(a): I. Educação Infantil. II. Ensino Fundamental. III. Ensino Médio. Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.


    C) Apenas III.

    D) Apenas I e II.

    E) I, II e III.

Base Nacional Comum Curricular: avanços ou retrocessos na educação matemática na infância

Por PASSOS et al, 2018 (trecho de artigo adaptado).


Na introdução do documento da área de Matemática da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são explicitadas algumas concepções para a Matemática escolar. Um primeiro conceito que nos chama a atenção é o de letramento matemático. Se nos documentos do PNAIC a concepção de alfabetização na perspectiva do letramento se apoiava nos estudos na área da língua materna, considerando a ampla produção brasileira no campo do letramento, com estudos de pesquisadoras como Angela Kleimann, Magda Soares e Roxane Rojo, na BNCC a concepção de letramento matemático é retirada da Matriz de Avaliação de Matemática do Pisa 2012 (5).

Vejamos o que diz a BNCC: o Ensino Fundamental deve ter compromisso com o desenvolvimento do letramento matemático definido como as competências e habilidades de raciocinar, representar, comunicar e argumentar matematicamente, de modo a favorecer o estabelecimento de conjecturas, a formulação e a resolução de problemas em uma variedade de contextos, utilizando conceitos, procedimentos, fatos e ferramentas matemáticas. (Brasil, 2017, p.264)

No entanto, em consulta ao documento de referência (6) para essa concepção de letramento, constatamos que houve a retirada do primeiro conceito: “Letramento matemático é a capacidade individual de formular, empregar, e interpretar a Matemática em uma variedade de contextos”. Portanto, ao definir letramento como competências e habilidades, entende-se ser uma capacidade individual do estudante, não uma constituição histórica e cultural. Como afirmam Venco e Carneiro (2018, p.7), a BNCC será ferramenta para a “adoção de um projeto neoliberal para a educação, o qual persegue demandas internacionais voltadas à lógica da mensuração de resultados e padronização mundial da educação”.

Constata-se, em tal concepção de letramento, um antagonismo com aquela do PNAIC, que toma os letramentos como práticas sociais.

Entender a Alfabetização Matemática na perspectiva do letramento impõe o constante diálogo com outras áreas do conhecimento e, principalmente, com as práticas sociais, sejam elas do mundo da criança, como os jogos e brincadeiras, sejam elas do mundo adulto e de perspectivas diferenciadas, como aquelas das diversas comunidades que formam o campo brasileiro. (Brasil, 2014, p.15)

A concepção da BNCC, além de jogar a responsabilidade para o sujeito – ao basear-se em competências e habilidades –, desconsidera a pluralidade de contextos e culturas do país, não prevendo as práticas sociais de regiões ribeirinhas, do campo, das comunidades indígenas e quilombolas. Venco e Carneiro (2018, p.9), apoiando-se em Milton Santos, analisam que o sentido de “competências” remete “à aptidão em solucionar problemas cujos resultados possam ser mensurados [...] o padrão de competências assume um caráter científico, mas atende diretamente aos interesses do atual estágio do capitalismo”.

No caso de Matemática, na BNCC as competências elencadas aproximam-se das expectativas que defendemos para o ensino; são bastante amplas e contemplam todos os processos matemáticos. Na parte introdutória, o texto sinaliza para a integração das cinco unidades temáticas de Matemática: números, álgebra, geometria, grandezas e medidas e probabilidade e estatística. Essas unidades “orientam a formulação de habilidades a ser desenvolvidas ao longo do Ensino Fundamental” (Brasil, 2014, p.266). No entanto, numa análise apurada das habilidades propostas para cada ano, essa articulação não é explicitada. O conjunto de habilidades elencado restringe-se à própria unidade temática.

No que se refere às habilidades, constata-se que a redação dada a elas se aproxima dos descritores das matrizes de referência para as avaliações externas, o que nos sugere que ela é uma preparação para as provas da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) e da Prova Brasil, com maior detalhamento. Concordamos com Venco e Carneiro (2018, p.11) que, embora haja aproximações, algumas habilidades não têm como ser avaliadas em provas com questões objetivas, como por exemplo, aquelas que exigem: “construir”, “esboçar”, “medir” ou “investigar”.


(PASSOS, CÁRMEN LÚCIA BRANCAGLION; NACARATO, ADAIR MENDES. Trajetória e perspectivas para o ensino de Matemática nos anos iniciais. Estud. av, São Paulo, v. 32, n. 94, p. 119-135, Dec. 2018.)
Leia o texto 'Base Nacional Comum Curricular: avanços ou retrocessos na educação matemática na infância' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:

I. O texto leva o leitor a concluir que a BNCC diz que o Ensino Fundamental deve ter compromisso com o desenvolvimento do letramento matemático definido como as competências e habilidades de raciocinar, representar, comunicar e argumentar matematicamente.

II. O texto sugere que, na introdução do documento de área de Matemática da Base Nacional Comum Curricular, são omitidas quaisquer concepções para a Matemática escolar.

Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras.

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

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