Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a

• A.

  compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.

• B.

  indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.

• D.

  compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.

• E.

  indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

O processo orçamentário, que se encontra definido na Constituição de 1988, estabelece como instrumentos de planejamento governamental as Leis do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual. Começando-se pela base de uma pirâmide até seu topo, como sugere o Prof. Lino Martins da Silva, pode-se afirmar que esses instrumentos seguem a seguinte hierarquia:

• A.

  Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual;

• B.

  Lei do Plano Plurianual, Lei do Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei do Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual;

• D.

  Lei do Orçamento Anual, Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

• E.

  Lei do Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Plano Plurianual.

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento governamental consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Com relação às atribuições formais do PPA, assinale a opção incorreta.

• A.

  Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• B.

  Organiza a ação governamental sob a forma de programas.

• C. Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• D.

  É avaliado anualmente, sendo tal avaliação encaminhada para apreciação do Congresso Nacional.

Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.

O orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não fará parte da lei orçamentária anual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.

O anexo de metas fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido dos três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das especificidades da discussão, votação e aprovação do orçamento, julgue os itens subseqüentes.

O destaque para votação em separado é um recurso que permite a proposição de emenda ou parte de emenda e alteração de parte do projeto. Não caberá ao destaque a solicitação de alteração de parte do substitutivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das especificidades da discussão, votação e aprovação do orçamento, julgue os itens subseqüentes.

Além de examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária, caberá à Comissão de Conciliação e Justiça examinar e emitir parecer acerca das contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor, anualmente, entre outros aspectos, sobre as alterações na legislação tributária e sobre as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• C. Certo
• E. Errado

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

Correspondem aos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): metas anuais, avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, demonstrativo das metas anuais, evolução do patrimônio líquido, avaliação da situação financeira e atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A sessão legislativa não pode ser interrompida antes da aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o qual deve ser encaminhado até 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, ou seja, até o dia 30 de abril e devolvido até 30 de junho para sanção.

• C. Certo
• E. Errado