Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o Plano Plurianual, o período de encaminhamento ao Congresso Nacional e devolução ao presidente da República para sanção às leis que tratem de matéria orçamentária no Brasil e vinculadas especificamente ao ciclo orçamentário corresponde a 4 anos — 1 ano para as etapas de elaboração e aprovação e 3 anos para as etapas de execução e avaliação.

• C. Certo
• E. Errado

É matéria disposta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

• A.

  programas de duração continuada;

• B.

  equilíbrio entre receitas e despesas;

• C.

  critérios e formas de limitação de empenho;

• D.

  normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

• E.

  condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

• A.

  autorização para abertura de créditos especiais;

• B.

  a reserva de contingência com base na receita corrente líquida;

• C.

  disposições sobre as alterações na legislação tributária;

• D.

  o anexo de metas fiscais;

• E.

  o balanço orçamentário.

No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da natureza específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos principais. Identifique a opção que não é pertinente.

• a.

  A importância da reflexão, essencialmente qualitativa, no futuro a longo prazo.

• b.

  A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública.

• c.

  O predomínio do processo sobre os planos que dele derivam.

• d.

  A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões que comprometem de modo quase irreversível o futuro da Nação.

• e.

  O melhoramento do desempenho gerencial da administração pública.

No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.

• a.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• b.

  A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.

• c.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• d.

  O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.

• e.

  A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer parlamentar pode apresentá-las perante a comissão mista de orçamento.

• B.

  Não pode ser utilizada reestimativa de receita para incluí-las.

• C.

  Do serviço da dívida somente as amortizações podem ser objeto de cancelamento.

• D.

  As comissões permanentes e especiais podem apresentar emendas coletivas.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

Se for criada uma nova contribuição social, por lei, ela pode ser afetada a uma entidade específica do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A realização de uma obra cuja execução perdure três anos depende de sua prévia inclusão na Lei do Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

O Congresso Nacional pode incluir na Lei Orçamentária Anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado