Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2007

As receitas correntes do setor público são recursos financeiros oriundos das atividades operacionais do setor público. Fazem parte do conjunto de receitas correntes as receitas:

• A.

  tributárias, de juros e alocativas.

• B.

  tributárias, de contribuições e patrimoniais.

• C.

  de juros, industriais e de operações de crédito.

• D.

  de alienação de bens, patrimoniais e transferências de capital.

• E.

  de contribuições, amortização de empréstimos e industriais.

É exemplo de receita de capital:

• A.

  receita decorrente de prestação de serviços.

• B.

  receita industrial.

• C.

  receita da venda de títulos da dívida pública.

• D.

  receita decorrente da exploração de atividade agropecuária.

• E.

  receita de aluguéis, foros e laudêmios.

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Considere-se que a proposta orçamentária de um ente público foi encaminhada com a seguinte estrutura (valores em R$ bilhões).

Nessa situação hipotética, é correto concluir que a proposta é inadmissível, em virtude de apresentar deficit corrente e de as receitas de capital excederem as despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n. o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas governamentais desde 2002, por suas alterações posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas correntes representam as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

• B.

  São classificadas no grupo outras despesas correntes as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal.

• C.

  São receitas de capital as receitas obtidas pelas atividades das empresas estatais do governo estadual.

• D.

  É classificada no grupo investimentos a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Os créditos adicionais especiais têm por característica

• A.

  independerem de autorização legislativa.

• B.

  dependerem da existência de recursos para financiálos.

• C.

  destinarem-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

• D.

  serem previstos na lei orçamentária anual.

• E.

  atenderem a despesas de caráter urgente e imprevisto.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

• A.

  Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e abertos mediante decreto do presidente da República.

• B.

  Projetos de lei relativos a créditos adicionais encaminhados pelo Poder Judiciário devem conter parecer de mérito emitido pelo STF.

• C.

  Créditos suplementares autorizados na lei orçamentária e solicitados no âmbito do Poder Judiciário mediante compensação de recursos devem ser abertos por ato dos presidentes dos respectivos tribunais superiores.

• D.

  A reabertura de saldo de crédito especial autorizado nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessária, deve ser efetuada por meio de decreto do presidente da República.

• E.

  Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro, os créditos orçamentários propostos estarão automaticamente abertos.

Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados:

I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.

II.  Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.

• a.

  (R$ 6.800)

• b.

  (R$ 3.000)

• c.

  R$ 3.800

• d.

  R$ 3.000

• e.

  R$ 800

Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um

• A. crédito adicional suplementar.
• B. crédito adicional especial.
• C. crédito financeiro.
• D. crédito extra-orçamentário.
• E. crédito orçamentário.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação aos créditos especiais, assinale a opção correta.

• A.

  São créditos destinados ao reforço da dotação orçamentária.

• B.

  São créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra.

• C.

  Os créditos especiais somente terão vigência adstrita a exercício financeiro em que forem abertos.

• D.

  A abertura de créditos especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e deve ser precedida de justificativa.

• E.

  Os créditos especiais são abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.