Questões sobre Créditos Orçamentários e Adicionais

A instituição do orçamento público pressupõe uma série de regras com a finalidade de funcionar como instrumento de planejamento e auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Para projetos previstos no Plano Plurianual (PPA), a duração dos contratos não está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas ao período necessário para o término da obra, segundo cronograma físico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública. O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da receita extraorçamentária, assinale a alternativa correta.

• A. Classifica-se em receitas correntes e receitas de capital.
• B. Sua previsão deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA).
• C. Constitui-se um passivo exigível para o Estado.
• D. Abrange todas as operações de crédito.
• E. Sua escrituração contábil é facultativa.

À luz da legislação vigente, julgue os itens a seguir, relativos a créditos adicionais.

O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a possibilidade para a abertura de crédito especial. Para tanto, apresenta-se o seguinte cenário: - de uma receita prevista, até o mês, de 140, já tinham sido arrecadadas 220, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadas 12;

- já havia sido aberto um crédito extraordinário de 5;

- o balanço patrimonial do exercício anterior apresenta 10 no disponível e 20 como superávit financeiro;

- está sendo reaberto um crédito especial de 16, autorizado em setembro do exercício anterior;

- obteve-se um empréstimo de 30 para fazer face às novas despesas;

- 15, em dotações não mais utilizáveis, serão anulados.

Considerando os valores acima descritos, quanto estará disponível para a abertura de crédito adicional?

• A. 94
• B. 95
• C. 110
• D. 112
• E. 120

A respeito de créditos adicionais e dívida ativa, julgue os itens a seguir.

No caso de comoção intestina, o presidente da República poderá abrir créditos suplementares e especiais, mediante autorização legislativa. No entanto, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de créditos adicionais e dívida ativa, julgue os itens a seguir.

A dívida ativa constitui os créditos da fazenda pública que independem de autorização orçamentária, tendo sido contraída mediante emissão de títulos para atender a desequilíbrio orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

• A.

  só podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.

• B.

  só se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• C.

  tem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.

• D.

  podem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.

• E.

  dependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

Constitui exemplo de receita extraorçamentária a proveniente de

• A.

  retenções na fonte.

• B.

  alienação de ativos.

• C.

  superávit fiscal.

• D.

  sentenças judiciais.

• E.

  juros de títulos públicos.

O TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentária apenas para a aquisição de 100 unidades. As outras 200 poderão ser adquiridas desde que seja

• A. realizada a compra por meio de adiantamento de numerário.
• B. aberto crédito adicional suplementar.
• C. aberto crédito adicional especial.
• D. aberto crédito adicional extraordinário.
• E. recebida subvenção econômica.