Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

As despesas públicas são aplicações em dinheiro de recursos arrecadados pelo Estado com o objetivo de prover os serviços de ordem pública ou atender ao próprio desenvolvimento econômico do Estado. Elas, segundo o ordenamento doutrinário jurídico, obedecem a determinados requisitos, a saber:

• A.

  generalidade, impessoalidade, aprovação pelo Poder Executivo, razoabilidade, proporcionalidade, discricionariedade e controle interno.

• B.

  utilidade, legitimidade, discussão pública, possibilidade contributiva, oportunidade, hierarquia de gastos e estipulação por lei.

• C.

  pessoalidade, eficiência, publicidade, controle externo, sociabilidade, praticidade e progressividade.

• D.

  transparência, autorização, praticidade, operosidade, ética, impulso oficial e sociabilidade.

• E.

  veracidade, ética, impulso oficial, verdade real, moralidade, controle externo e adequabilidade.

Assinale a opção correta.

Por meio do orçamento participativo,

• A.

  o governo estabelece mecanismos de auto-gestão pública.

• B.

  compatibizam-se as relações entre União, Estados, DF e Municípios.

• C.

  cria-se um processo contínuo de ajuste crítico, baseado no princípio da auto-regulação.

• D.

  os governantes lutam pelos seus interesses individuais.

• E.

  o cidadão atende às suas demandas por serviços de qualidade.

No que diz respeito ao conceito de orçamento público e princípios orçamentários, identifique a opção incorreta.

• a.

  O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas.

• b.

  São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários.

• c.

  Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

• d.

  O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir.

• e.

  O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.

Entre as características do orçamento-programa, há uma opção falsa. Aponte-a.

• A.

  Orçamento é o instrumento de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

• B.

  As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

• C.

  Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.

• D.

  O principal critério de classificação é o institucional.

• E.

  Há utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

Assinale a opção correta.

• A.

  São elementos constitutivos do Estado: administração pública, bens econômicos e dinheiro, território.

• B.

  São elementos constitutivos do mercado: pessoas, território e independência

• C.

  São elementos constitutivos da sociedade: grupamento de vendedores e compradores vivendo em um esforço cooperativo de sobrevivência.

• D.

  São elementos constitutivos do mercado: fluxo de produtos, serviços e/ou dinheiro, vendedores e compradores, preço.

• E.

  São elementos constitutivos do Estado: agregado de pessoas, instituições e cultura mais ou menos distintos.

A receita pública flui para os cofres públicos dentro de uma sistemática evolutiva, tendo em vista a seqüência operacional de que resulta seu recebimento. Com relação ao estágio da receita denominado arrecadação, assinale a opção falsa.

• A.

  A arrecadação é o ato pelo qual o Estado recebe os tributos, multas e demais créditos a ele devidos.

• B.

  Os agentes da arrecadação podem ser agentes públicos e agentes privados.

• C.

  A arrecadação direta é realizada pelo próprio Estado ou por agentes credenciados.

• D.

  Na arrecadação por via bancária, o Estado credencia os estabelecimentos bancários para receber os tributos e outras receitas.

• E.

  Na arrecadação por coleta, o contribuinte comparece às repartições fiscais para efetuar o pagamento das obrigações fiscais.

O demonstrativo da execução orçamentária do Setor Público, em um determinado exercício, apresentou o seguinte resultado em unidades monetárias:

Identifi que, nas opções abaixo, o montante que corresponda ao resultado primário desse exercício.

• A.

  $ 1.050.000

• B.

  $ 550.000

• C.

  $ 700.000

• D.

  $ 500.000

• E.

  $ 200.000

Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique a opção falsa.

• a.

  As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam diretamente da questão orçamentária.

• b.

  Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária.

• c.

  Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico.

• d.

  É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.

• e.

  Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.

No Brasil, o Plano Plurianual (PPA) é componente básico do planejamento estratégico governamental. Na definição do objetivo e da natureza específicos da planificação estratégica, o governo deve por em realce quatro elementos principais. Identifique a opção que não é pertinente.

• a.

  A importância da reflexão, essencialmente qualitativa, no futuro a longo prazo.

• b.

  A concentração da análise dos fatores essenciais das atividades-fins da administração pública.

• c.

  O predomínio do processo sobre os planos que dele derivam.

• d.

  A natureza estratégica das decisões a tomar, decisões que comprometem de modo quase irreversível o futuro da Nação.

• e.

  O melhoramento do desempenho gerencial da administração pública.

No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.

• a.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• b.

  A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.

• c.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• d.

  O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.

• e.

  A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.