Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Classificação Funcional da Despesa Pública no Brasil substituiu a Classificação Funcional-Programática dos dispêndios públicos. Segundo a nova estrutura Funcional, identifique a única resposta falsa.

• A.

  A subfunção representa um segmento da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesas.

• B.

  O subprograma representa uma agregação do programa.

• C.

  O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações concorrentes para um objetivo comum.

• D.

  A função representa o nível mais elevado de agregação de informações sobre as diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

• E.

  A atividade é um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale a única opção falsa.

• a.

  O crédito suplementar é destinado ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

• b.

  O crédito especial destina-se à despesa para o qual não haja previsão orçamentária específica.

• c.

  O crédito extraordinário é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

• d.

  Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento.

• e.

  A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificada.

Com relação à classificação da despesa orçamentária brasileira, não se pode afirmar que:

• A.

  as despesas de capital abrangem somente investimentos, que correspondem às dotações para planejamento e execução de obras.

• B.

  o critério legal de classificação divide as despesas em correntes e de capital.

• C.

  os dispêndios com transferências apresentaram um crescimento acentuado na década de 90, devido a fatos institucionais, como a Constituição de 1988, que ampliou a concessão de benefícios previdenciários e estabeleceu o piso de um salário mínimo para esses benefícios.

• D.

  as despesas correntes abrangem as de custeio e as transferências correntes.

• E.

  a análise da composição das despesas públicas segundo as principais categorias econômicas permite quantificar o atingimento dos objetivos governamentais de promoção do crescimento econômico e de distribuição da Renda Nacional.

O orçamento-programa é entendido como o plano de trabalho do governo no qual são especificadas as proposições concretas que se pretende realizar durante o ano financeiro. Assinale a única opção incorreta em relação a orçamento-programa.

• a.

  A integração planejamento-orçamento é característica do orçamento-programa.

• b.

  Orçamento-programa informa, em relação a cada atividade ou projeto, quanto vai gastar, para que vai gastar e por que vai gastar.

• c.

  O orçamento-programa identifica programas de trabalho, objetivos e metas, compatibilizando-os com os planos de médio e longo prazos.

• d.

  O orçamento-programa é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.

• e.

  Processo de elaboração do orçamento-programa é técnico e baseia-se em diretrizes e prioridades, estimativa real de recursos e cálculo real das necessidades.

As receitas públicas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais. Entre as opções abaixo, aponte a que é exemplo de receita efetiva.

• A.

  Operações de crédito.

• B.

  Receita de alienação de bens.

• C.

  Receita patrimonial.

• D.

  Amortização de empréstimos.

• E.

  Transferências de capital.

A Receita Pública oriunda dos impostos não pode ser classificada em:

• A.

  direta.

• B.

  indireta.

• C.

  proporcional.

• D.

  real.

• E.

  regressiva em função do consumo.

No que diz respeito à receita pública, indique a opção falsa.

• A.

  A Lei n. 4.320/64 classifica receita pública em orçamentária e extra-orçamentária, sendo que esta apresenta valores que não constam do orçamento.

• B.

  A receita orçamentária divide-se em dois grupos: correntes e de capital.

• C.

  As receitas correntes compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, de alienação de bens, de transferências e outras.

• D.

  A receita pública é definida como os recursos auferidos na gestão, que serão computados na apuração do resultado financeiro e econômico do exercício.

• E.

  A receita extra-orçamentária não pertence ao Estado, possuindo caráter de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

A Receita Patrimonial é uma receita decorrente da fruição do patrimônio imobiliário e mobiliário do Ente Público. Identifique a definição incorreta relativa à subdivisão da Receita Patrimonial.

• A.

  Receitas imobiliárias são receitas provenientes da utilização do patrimônio imobiliário do Ente Público, na forma de locação, aforamento ou cessão de uso.

• B.

  Aluguéis são receitas originárias que resultam da atuação do Estado sob o regime de direito privado na exploração de atividade econômica.

• C.

  Dividendos são receitas provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação observada pelas sociedades anônimas, cuja destinação legal é amortização da dívida pública federal.

• D.

  Remuneração de depósitos bancários é uma receita proveniente da aplicação das disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelos diversos órgãos públicos, autorizados por lei.

• E.

  Laudêmios são receitas decorrentes da transferência do domínio útil do imóvel da União de um foreiro a outro, aplicados nos casos de sucessão hereditária.

O Orçamento Público obedece aos princípios orçamentários. Como conseqüência do princípio da especificação, ocorrem proibições de natureza constitucional. Indique a opção falsa.

• A. Concessão de créditos ilimitados.
• B. Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• E. Exigência ou redução de tributo sem lei que o estabeleça.

São impositivos nos orçamentos públicos os princípios orçamentários. O princípio que obriga que a estimativa de receita e a fixação de despesa limitem-se a período definido de tempo, chamado exercício financeiro, é o princípio da

• A. exclusividade.
• B. especificação.
• C. anualidade.
• D. unidade.
• E. universalidade.