Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Das afi rmações a seguir relacionadas com a Lei Orçamentária Anual - LOA, assinale a que não se enquadra nas regras estabelecidas na legislação federal.

• A. As empresas sob controle direto da União, que recebam no exercício fi nanceiro recursos do Tesouro a título de aumento de participação acionária, deverão integrar os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
• B. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento, a menos que sejam identifi cados erros ou omissões nas receitas, devidamente comprovados.
• C. Os recursos para emendas parlamentares não podem ter como fonte o cancelamento de despesas com pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências constitucionais e amortização de dívida.
• D. Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto aquelas enquadradas no conceito de empresa estatal dependente na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. A elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo o poder legislativo efetuar emendas.

Considerando a premissa constitucional de elaboração do Plano Plurianual – PPA, o Governo Federal desde 1998 vem adotando ações no sentido de organizar a forma de elaboração e gestão do PPA e consolidou conceitos em relação ao Ciclo de Gestão do PPA. Segundo o previsto na legislação federal, indique a opção correta.

• A. O Ciclo de Gestão do PPA é um conjunto de eventos integrados que viabilizam o alcance dos objetivos de governo e compreende os processos de elaboração da programação orçamentária, a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos projetos.
• B. A Revisão do PPA se traduz no contínuo acompanhamento da implementação do Plano, referenciado na estratégia de desenvolvimento e nos desafi os, com o objetivo de subsidiar a alocação dos recursos, identifi car e superar restrições sistêmicas, corrigir rumos, sistematizar elementos para subsidiar os processos de avaliação e revisão, e, assim, contribuir para a obtenção dos resultados globais desejados.
• C. Na fase de Elaboração do PPA, acontece a defi nição de orientações estratégicas, diretrizes e objetivos estruturados em programas com vistas ao alcance do projeto de Governo.
• D. O Monitoramento do PPA é o processo sistemático de aferição periódica dos resultados e da aplicação dos recursos, segundo os critérios de efi ciência, efi cácia e efetividade, permitindo o aperfeiçoamento do Plano Plurianual e o alcance dos objetivos de governo.
• E. Na fase da Avaliação do PPA, adequa-se o Plano às mudanças internas e externas da conjuntura política, social e econômica, por meio da alteração, exclusão ou inclusão de programa, resultante do processo de avaliação.

A coordenação, a consolidação e a supervisão da elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade fiscal e de investimento das empresas estatais é, nos termos da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, competência:

• A.

  das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento.

• B.

  das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento.

• C.

  exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos proponham medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas do governo.

• D.

  exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos estabeleçam classificações orçamentárias, tendo em vista inclusive necessidades de harmonização para planejamento em controle.

• E.

  exclusiva de órgãos vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional, vedando-se, no entanto, a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

Assinale a única opção incorreta relativa à fi scalização contábil, fi nanceira e orçamentária.

• A. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• B. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à efi cácia e efi ciência da gestão orçamentária, fi nanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, são fi nalidades do sistema de controle interno que devem ser mantidos de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C. O Tribunal de Contas da União possui competência para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• D. O Tribunal de Contas da União não possui competência para realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, fi - nanceira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• E. O ato de sustar a execução de contrato ilegal não é de competência do Tribunal de Contas da União porque deve ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Constitui característica da Conta Única do Tesouro Nacional, exceto:

• A.

  a Guia da Previdência Social – GPS, que é um documento de movimentação da Conta Única.

• B.

  em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente financeiro que não seja o Banco do Brasil.

• C.

  as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas antes da remessa ao banco.

• D.

  a Ordem Bancária de Cartão – é utilizada para registro de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo do Governo Federal.

• E.

  as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi .

Assinale a opção correta em relação às operações de descentralização de créditos e descentralização financeira, no âmbito federal.

• A.

  A movimentação financeira entre órgãos, em razão de prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota de movimentação de limites recebidos.

• B.

  A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos da administração pública federal obedece a programação defi nida na Lei Orçamentária Anual.

• C.

  As transferências financeiras não modificam a situação patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por constituir movimentação dentro da mesma entidade contábil.

• D.

  Os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar não Processados são previamente transferidos à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes da inscrição.

• E.

  A movimentação de créditos entre as Unidades Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou descentralização interna de crédito.

Assinale a opção falsa, a respeito da aplicação de recursos públicos mediante transferência voluntária.

• A.

  Quando o convênio ou contrato de repasse tiver vigência plurianual, os valores programados para os exercícios subseqüentes devem ser registrados em conta contábil própria.

• B.

  As contrapartidas financeiras devem ser depositadas na conta específi ca do convênio, em conformidade com o cronograma estabelecido.

• C.

  Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado.

• D.

  Caso a entidade concedente não disponha de infra- -estrutura para controlar a execução do convênio, a transferência dos recursos para a realização de obra deverá ser realizada mediante contrato de repasse.

• E.

  A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais deverão ser, preferencialmente, nos termos da legislação de regência:

• A.

  servidores integrantes da carreira Finanças e Controle com exercício nas áreas de controle interno da entidade vinculada.

• B.

  servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno ou no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.

• C.

  servidores integrantes da carreira Finanças e Controle com exercício há mais de três anos nas áreas de controle interno da entidade vinculada.

• D.

  servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, de quaisquer áreas de planejamento e de gestão, detentores de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis.

• E.

  servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de quaisquer áreas de planejamento e de gestão, detentores de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis.

Identifique o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da legislação aplicável.

• A.

  Secretaria Federal de Controle Interno.

• B.

  Comissão de Coordenação de Controle Interno.

• C.

  Secretaria do Tesouro Nacional.

• D.

  Conselho Federal de Contabilidade.

• E.

  Conselho Gestor do Plano de Contas Único da União.

No que se refere às atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.

• A.

  Realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa, com exceção da auditoria de responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou ilegalidade que resulte dano ao erário.

• B.

  Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

• C.

  Execução dos programas de governo.

• D.

  Execução dos orçamentos da União.

• E.

  Avaliação da gestão dos administradores públicos federais.