Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção falsa a respeito da conceituação e classificação da despesa orçamentária brasileira.

• A.

  A devolução de depósitos feitos em garantia é uma despesa que transita pelo orçamento, embora sem afetar a situação patrimonial líquida.

• B.

  A despesa orçamentária nem sempre é uma despesa de caráter econômico, ou seja, não afeta a situação patrimonial líquida.

• C.

  O consumo de um ativo do ente público pode não decorrer de uma despesa orçamentária.

• D.

  Na classificação econômica da despesa, utiliza-se complementarmente a modalidade de aplicação para determinar se os recursos foram aplicados pela mesma esfera de governo ou se foram transferidos.

• E.

  Na classificação econômica, os grupos de despesa têm a finalidade de agrupar as despesas que apresentam as mesmas características em relação ao objeto do gasto.

Acerca dos mecanismos e procedimentos adotados pelo sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal, é incorreto afirmar que:

• A. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a quem compete nortear o Plano Plurianual, tem por princípio promover a integração entre as ações de planejamento e orçamento.
• B.

  dotado de um evidente caráter coordenador das ações governamentais, o Plano Plurianual subordina todas as iniciativas orçamentárias aos seus propósitos.

• C.

  uma estrutura orçamentária baseada em programas se caracteriza, entre outras, por facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance de um dado objetivo.

• D.

  os programas podem ser classificados como finalísticos ou como de apoio às políticas públicas e áreas especiais.

• E.

  em matéria orçamentária, o programa é o elemento de integração entre o Plano Plurianual, os orçamentos anuais, a execução e o controle.

Sobre as receitas públicas, assinale a opção correta.

• A.

  Todo ingresso constitui receita, mas nem toda receita constitui ingresso.

• B.

  Receita é a entrada de dinheiro e bens nos cofres públicos.

• C.

  Entradas são movimentos de caixa destinados a mera troca de valores ou devolução futura.

• D.

  Preço político consiste na receita cobrada para satisfação de uma necessidade comum e indivisível a todos.

• E.

  Preço econômico é o valor do bem ou serviço segundo a relação entre oferta e procura.

Assinale a única opção correta relativa às Finanças e ao Orçamento Público.

• A. O plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• B. Ao Banco Central é proibido conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, mas possui a faculdade de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
• C. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuado o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, compatibilizado com o plano plurianual, também terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
• E. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, nem autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

No Brasil, para que o controle orçamentário se tornasse mais efi caz, ao longo dos anos, tornou-se necessário estabelecer alguns princípios que orientassem a elaboração e a execução do orçamento. Assim, foram estabelecidos os chamados "Princípios Orçamentários", que visam estabelecer regras para elaboração e controle do Orçamento. No tocante aos Princípios Orçamentários, indique a opção correta.

• A. O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Poder deve existir apenas um só orçamento para um exercício fi nanceiro.
• B. O princípio da exclusividade veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de autorização para aumento da alíquota de contribuição social, mesmo respeitando-se o prazo de vigência previsto na Constituição.
• C. A vinculação de receitas de taxas a fundos legalmente constituídos é incompatível com o princípio da não-afetação, defi nido na Constituição Federal.
• D. O princípio da especifi cação estabelece que a lei orçamentária anual deverá especifi car a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. O princípio do equilíbrio é constitucionalmente fi xado e garante que o montante das receitas correntes será igual ao total das despesas correntes.

As mudanças no plano mundial enterraram a era liberal e promoveram o Estado corporativo, voltado para estimular a cooperação entre o capital e o trabalho. De acordo com Camargo (2001), no Brasil, no final do séc. XX, criou-se um novo federalismo democrático trino (presente nos três níveis de governo), que nasceu com a Constituição Federal de 1988, como um novo tipo de federalismo cooperativo. São características desse tipo de federalismo, exceto:

• A.

  comprometido com parcerias entre os três níveis de governo.

• B.

  comprometido com a melhoria das políticas públicas no nível local.

• C.

  comprometido com a redução das desigualdades sociais.

• D.

  comprometido com as oligarquias e o fortalecimento da classe política.

• E.

  comprometido com o fortalecimento da sociedade civil e da cidadania.

Constitui evidência do princípio da unidade orçamentária:

• A.

  um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.

• B.

  um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.

• C.

  a existência de um orçamento que abranja tanto a área fi scal como a área previdenciária e o investimento das estatais.

• D.

  uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento.

• E.

  um orçamento que abranja os Três Poderes da União.

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, tanto na edição 2008 quanto na edição 2009 (1ª versão), sobre a classificação de receitas e despesas públicas é correto afirmar:

• A.

  receitas devem ser classificadas como Financeiras (F), quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, ou Primárias (P), quando seu valor não é incluído nesse cálculo.

• B.

  a classificação funcional da despesa reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

• C.

  as receitas não-financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito, de aplicações financeiras e de juros.

• D.

  despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, são classificadas como inversões financeiras.

• E.

  as receitas provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classificadas como primárias.

A execução da receita orçamentária segue algumas etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados de executá-las respeitando-se o princípio do caixa único ou da unidade de tesouraria. Em relação a esse tema e tendo por base a legislação federal e o disposto na 4ª edição do Manual de Receitas Públicas, instituído pela Portaria STN/SOF n. 2 , de 08 de agosto de 2007, marque a opção correta.

• A. A Previsão se caracteriza pela estimativa de arrecadação da receita orçamentária e não pode ser superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• B. As receitas orçamentárias originárias para serem arrecadadas dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual.
• C. Independentemente da natureza, a receita passa pelo estágio do lançamento.
• D. As receitas intra-orçamentárias decorrem da realização de despesas intra-orçamentárias, mas não alteram o saldo da Conta Única do Tesouro no Banco Central, traduzindo-se em meros lançamentos contábeis.
• E. No Governo Federal, o Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados, pelos agentes arrecadadores autorizados, para a Conta Única do Tesouro mantida no Banco do Brasil.

Assinale a opção falsa, em relação aos estágios da execução da Receita e da Despesa.

• A.

  A receita tributária é reconhecida, no patrimônio da entidade, no ato de lançamento, enquanto a despesa é reconhecida na emissão do empenho.

• B.

  A liquidação constitui o segundo estágio na realização da despesa pública e os efeitos no patrimônio ocorrem e são registrados nesse momento.

• C.

  Os efeitos patrimoniais (modificação da situação patrimonial) decorrentes da receita da Dívida Ativa ocorrem no momento da inscrição da dívida e não no recolhimento.

• D.

  Os tributos lançados podem ser registrados pela contabilidade, mesmo considerando que o regime contábil adotado para a receita é o de caixa.

• E.

  Os tributos lançados podem ser registrados pela contabilidade, mesmo considerando que o regime contábil adotado para a receita é o de caixa.