Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

• B.

  Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

• C.

  Define as metas e prioridades da administração pública federal.

• D.

  Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• E.

  Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

No âmbito federal, a coordenação do PPA, no nível operacional, é realizada pelos seguintes responsáveis:

• A.

  gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas.

• B.

  comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas.

• C.

  gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.

• D.

  gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações.

• E.

  coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

Tendo como base as normas para a elaboração do PPA 2008-2011 do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma das atribuições dos interlocutores designados para realizar a interação de suas Pastas com a Secretaria de Planejamento.

• A.

  Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas.

• B.

  Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

• C.

  Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

• D.

  Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

• E.

  Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.

• A.

  Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.

• B.

  Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.

• C.

  Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado.

• D.

  É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.

• E.

  Os programas de governo são considerados temporários e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.

Assinale a opção verdadeira a respeito da programação qualitativa do orçamento público no Brasil.

• A.

  É a organização do gasto público de forma a proporcionar a identificação dos programas com a classificação funcional e econômica da despesa.

• B. É a organização do orçamento em uma estrutura funcional e econômica de forma a permitir ao administrador público o cumprimento das políticas públicas.
• C.

  É a organização do orçamento em programas orçamentários, que são compostos por esfera, classifi cação institucional, classifi cação funcional e estrutura programática.

• D.

  É a organização do orçamento em projetos claramente definidos, inclusive com as especificações dos montantes financeiros a eles alocados.

• E.

  A programação qualitativa está relacionada com o alinhamento dos gastos aos programas e às políticas públicas.

Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.

• A. A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.
• B. A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.
• C. Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.
• D. É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.
• E. Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.

Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira.

• A. Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo.
• B. A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal.
• C. Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final.
• D. Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária.
• E. A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar.

A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira.

• A. A movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão independe da programação financeira.
• B. A movimentação financeira entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada à movimentação de crédito.
• C. A movimentação financeira entre órgãos necessita de prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional, em razão de restrições impostas pela Constituição Federal.
• D. Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito.
• E. As cotas financeiras são movimentações financeiras entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras.

Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal.

• A. Cumprir a Legislação Orçamentária.
• B. Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
• C. Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias.
• D. Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal.
• E. Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário.

A respeito dos recursos transferidos mediante convênios, enquanto não utilizados, é correto afirmar:

• A. a aplicação no mercado financeiro está condicionada à autorização formal do concedente e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio.
• B. a aplicação somente é permitida em operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio.
• C. os rendimentos da aplicação poderão, a critério das partes, ser aplicados em outro objeto correlato desde que o valor não exceda o valor desse objeto.
• D. por se tratar de recursos destinados ao cumprimento de políticas públicas, a sua aplicação no mercado financeiro é vedada por lei.
• E. devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituições financeiras públicas, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.