Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:

• A. discriminação;
• B. exclusividade;
• C. legalidade;
• D. não afetação;
• E. publicidade.

Considere o diagrama apresentado a seguir, que se refere às principais etapas do Ciclo Orçamentário:

No ciclo orçamentário, a competência para a aprovação da proposta orçamentária é:

• A. delegada ao Poder Legislativo;
• B. compartilhada entre os poderes;
• C. exclusiva do Poder Executivo;
• D. exclusiva do Poder Legislativo;
• E. reservada ao chefe do Poder Executivo.

No ciclo orçamentário, a etapa de avaliação e controle do orçamento:

• A. cabe exclusivamente ao Poder Legislativo;
• B. compete aos tribunais de contas;
• C. ocorre sempre após o encerramento do exercício financeiro;
• D. ocorre de forma concomitante à execução do orçamento;
• E. ocorre apenas no âmbito de cada Poder.

O trecho a seguir foi retirado de uma lei que trata de matéria orçamentária:

“Os recursos fixados no (a) _______ sob o título de Reserva de Contingência, à conta do Tesouro Estadual, correspondentes a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, são destinados exclusivamente para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

A partir das definições legais e conteúdos cobertos pelos instrumentos de planejamento vigentes no Brasil, a lacuna no trecho e a lei a que esse se refere correspondem, respectivamente, às seguintes expressões:

• A. LDO; LOA;
• B. LDO; PPA;
• C. LOA; LDO;
• D. LOA; PPA;
• E. PPA; LOA.

O quadro a seguir refere-se ao conteúdo que deve ser apresentado em um dos instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil, conforme especificado na legislação aplicável.

O quadro se refere e deve ser apresentado, respectivamente:

• A. ao Anexo de Metas Fiscais; na LDO;
• B. ao Anexo de Gestão Fiscal; na LOA;
• C. ao Anexo de Metas Fiscais; no PPA;
• D. ao Relatório de Gestão Fiscal; na LOA;
• E. ao Anexo de Riscos Fiscais; na LDO.

Conforme orientações da legislação aplicável, a despesa pública é executada em estágios, devidamente registrados pelos sistemas de contabilidade, para fins de controle e prestação de contas da execução orçamentária.

Acerca do primeiro estágio de execução da despesa orçamentária, é correto afirmar que:

• A. cria para o Estado obrigação inequívoca de pagamento;
• B. em casos previstos em lei, é permitido sem que haja disponibilidade de crédito;
• C. está relacionado com procedimentos que verificam se a despesa está em condições de ser paga;
• D. para seu registro, é necessário identificar o valor exato da despesa a que se refere;
• E. refere-se ao comprometimento de crédito orçamentário para execução de uma despesa.

A estrutura governamental brasileira se divide em União, Distrito Federal, Estados e Municípios, cada qual com capacidade de autolegislação, autorregulação e autoarrecadação. Contudo, no pacto federativo brasileiro, após a reforma fiscal de 1995, parte das receitas geradas pelos estados são centralizadas na União, que mantém a prerrogativa de formular políticas, fiscalizar sua implementação e redistribuí-las diretamente aos municípios, para que sejam aplicadas em políticas universalistas. Os objetivos da aplicação desse mecanismo de transferência de renda são:

• A. aumentar a autonomia das unidades da federação, permitir a disputa entre elas e a articulação direta entre mercado e unidades, e reduzir os custos de aplicação de políticas universalistas;
• B. reduzir a influência e a independência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre estas e reduzir os custos de aplicação das políticas universalistas;
• C. reduzir a interdependência das unidades da federação, suavizar as disparidades entre elas e manter os custos de aplicação das políticas universalistas;
• D. aumentar a influência de governadores e políticos locais e aumentar as fontes de renda de unidades da federação com maior capacidade de arrecadação;
• E. incentivar a disputa fiscal entre unidades da federação, fornecer igualdade de condições entre as diferentes regiões do país e fomentar a aplicação de políticas universalistas.

Com o intuito de atrair um maior número de associados, a academia PesoLeve decide construir uma piscina em suas dependências. Para a execução do projeto, ela contrata uma construtora especializada em piscinas e obras em parques aquáticos. Considerando a situação em que o projeto se insere, dizer que o termo de abertura foi aprovado significa que:

• A. o projeto foi oficialmente finalizado e a piscina pode ser utilizada pelos associados;
• B. o contrato entre a academia e a construtora foi rescindido de forma amistosa;
• C. o projeto e seus detalhes foram autorizados formalmente;
• D. alterações incrementais nos planos do projeto foram aprovadas;
• E. a equipe de trabalho deverá ser constituída para a abertura das deliberações sobre orçamento e cronograma.

O Orçamento Público no Brasil é definido anualmente pela Lei Orçamentária Anual, que visa atender aos objetivos e metas descritos no Plano Plurianual. Para tanto, deve seguir as orientações apresentadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde se encontram descritos os Grupos de Natureza de Despesa (GND), que agregam elementos de despesa de mesmas características. O GND no qual estão agregadas despesas relativas à execução de obras, à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e, ao aumento do capital do Estado sem caráter comercial ou financeiro é:

• A. GND 1: Pessoal e Encargos Sociais;
• B. GND 2: Juros e Encargos da Dívida;
• C. GND 3: Outras Despesas Correntes;
• D. GND 4: Investimentos;
• E. GND 5: Inversões Financeiras.

As receitas públicas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela administração pública, decorrentes de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários são denominadas:

• A. derivadas;
• B. extraorçamentárias;
• C. originárias;
• D. originárias;
• E. primárias.