Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

É inadequado considerar o mérito administrativo como requisito de formação do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Qual a denominação de um ato administrativo cuja realização necessita da conjunção de vontades de mais de um órgão da administração?

• A.

  Ato administrativo misto

• B.

  Ato administrativo vinculado

• C.

  Ato administrativo múltiplo

• D.

  Ato administrativo complexo

• E.

  Ato administrativo conjunto

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ato vinculado é aquele em que não se verifica a faculdade de opção do administrador, mas, tão-somente, a possibilidade de verificação dos pressupostos de direito e de fato que condicionam a execução dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Quando ocorre a revogação de ato administrativo, a Administração Pública deve:

• A.

  considerar os efeitos já produzidos pelo ato administrativo.

• B.

  reconhecer que o ato administrativo não produziu qualquer efeito válido

• C.

  desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato administrativo.

• D.

  desconsiderar apenas alguns efeitos do ato administrativo, considerando para tanto o interesse público envolvido.

• E.

  aguardar a manifestação judicial, para saber a repercussão jurídica que o ato administrativo produziu.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo distingue-se do fato administrativo. O primeiro é entendido como toda realização material da administração em cumprimento de alguma decisão administrativa. O segundo é sempre manifestação volitiva da administração no desempenho de suas funções de poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

São cinco os requisitos da formação do ato administrativo: competência, finalidade, forma, estrutura e objeto. Sem a convergência desses cinco elementos, não se aperfeiçoa o ato, que, conseqüentemente, não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.

• A.

  Competência/finalidade

• B.

  Motivo/objeto

• C.

  Forma/motivo

• D.

  Objeto/finalidade

• E.

  Competência/forma

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

• A. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.
• B. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• C. pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.
• D. pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.
• E. pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

• A. a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.
• B. a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.
• C. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.
• D. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.
• E. o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.