Questões sobre Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

• A.

  forma

• B.

  finalidade

• C.

  objeto

• D.

  competência

• E.

  motivo

A regulamentação e controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre

• A.

  ao serviço de auditoria interna.

• B.

  ao usuário.

• C.

  aos entes administrativos autônomos.

• D.

  ao Poder Público.

• E.

  às entidades políticas.

O desvio de poder, em matéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento

• a.

  agente.

• b.

  forma.

• c.

  objeto.

• d.

  motivo.

• e.

  finalidade.

Suponha que uma autoridade administrativa resolva exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão. No ato de exoneração, a autoridade, mesmo que não fosse obrigada a tanto, indica como motivo de sua decisão a prática de atos de improbidade pelo servidor. Caso tal motivo não corresponda à realidade, o ato de exoneração deverá ser

• a.

  invalidado, mesmo que a autoridade possa voltar a praticá-lo independentemente do motivo apontado.

• b.

  mantido, sendo considerado lícito, já que um servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado livremente pela autoridade competente.

• c.

  invalidado, mantidos todavia seus efeitos, os quais poderiam ter sido produzidos independentemente do motivo apontado.

• d.

  mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou por ilícito administrativo.

• e.

  mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou, na esfera cível, por danos morais.

A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral

• a.

  não é possível.

• b.

  só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado.

• c.

  só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado.

• d.

  só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própria Administração.

• e.

  pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado, ou pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado.

Em sede da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a Administração, valendo-se do poder de auto-tutela, revoga ou anula seu próprio ato;

• B.

  o Judiciário somente anula o ato administrativo, por ilegalidade;

• C.

  o controle de revisão judicial do ato administrativo é amplo e independente da procedência, da natureza e do seu objeto;

• D.

  a revogação do ato administrativo pela Administração opera efeitos "ex tunc";

• E.

  a cassação constitui modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução;

A forma dos atos administrativos obedece a normas regedoras das comunicações escritas das repartições públicas. A redação é padronizada. Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo Ofício.

• A. O vocativo, que invoca o destinatário, deve ser seguido de vírgula.
• B. Quando o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas cada uma em um parágrafo.
• C. As comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios são feitas de acordo com as determinações do país de origem a quem a comunicação é destinada.
• D. Se tiver duas ou mais páginas podem-se usar todas elas em frente e verso, desde que se faça as alterações específicas na diagramação a partir da segunda página.
• E. O parágrafo do fecho não pode ser numerado. Ele possui a finalidade de marcar o final do texto e de saudar o destinatário.

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;

• A.

  as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

• B.

  a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

• C.

  é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

• D.

  a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

• E.

  o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.

I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial,

II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.

III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I – II.
• E. I – II – III.

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa. No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado