Questões sobre Atos Administrativos

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de serviço público e a permissão de serviço público, consideradas, respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrativos são

• A.

  imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.

• B.

  imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.

• C.

  publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.

• D.

  publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.

O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos

• A.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• B.

  Competência, qualidade, forma, motivo e objeto.

• C.

  Competência, finalidade, resultado, motivo e objeto.

• D.

  Competência, qualidade, resultado, motivo e objeto.

Acerca de atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos do ato administrativo:

• A. competência, finalidade, motivo e objeto.
• B. competência, finalidade, motivo e legalidade.
• C. finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.
• D. motivo, legalidade e objeto.
• E. competência, finalidade, motivo e publicidade.

A anulação dos atos administrativos

• A.

  acarreta efeitos ex tunc.

• B.

  é cabível diante de um ato administrativo válido.

• C.

  é possível por razões de conveniência e oportunidade.

• D.

  é privativa da Administração Pública.

• E.

  não se destina a atos administrativos discricionários.

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

• A.

  vício no motivo do ato administrativo.

• B.

  vício no objeto do ato administrativo.

• C.

  vício de competência do ato administrativo.

• D.

  absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

• E.

  vício de forma do ato administrativo.

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.

• B.

  A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.

• C.

  A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes — administração e administrado.

• D.

  A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.

• E.

  A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

• B.

  São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

• C.

  Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

• D.

  Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

• E.

  Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.