Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
• B. a discricionariedade administrativa impede o exame, pelo Poder Judiciário, do motivo do ato, aplicandose, no caso dos atos vinculados, a teoria dos motivos determinantes.
• C. apenas os atos discricionários comportam o exame, pelo Poder Judiciário, da validade e veracidade dos pressupostos de fato e de direito para sua edição.
• D. o desvio de poder constitui vício relativo ao motivo do ato administrativo e enseja sua nulidade, com base na teoria dos motivos determinantes.
• E. a finalidade do ato discricionário decorre da aderência das razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, sendo nulo, com base na teoria dos motivos determinantes, o ato que não cumpra tal condição.

A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Caso um imóvel particular em péssimas condições, prestes a desabar, esteja sendo habitado por uma família, cabe à administração pública, consoante o princípio da autoexecutoriedade do Poder Judiciário, recorrer primeiramente ao Poder Judiciário para retirar obrigatoriamente as pessoas do local.

• B.

  Considere que tenha sido editado ato concessivo de férias a servidor público e que todo o período de férias já tenha sido gozado. Nessa situação, em virtude de a concessão de férias consistir em ato discricionário da administração pública, esta poderá revogá-lo em qualquer tempo.

• C.

  A anulação de ato administrativo ocorre mediante ação judicial, ao passo que a revogação ocorre por meio de processo administrativo.

• D.

  Segundo jurisprudência do STJ, o procedimento administrativo que importe em anulação ou revogação de ato administrativo, cuja formalização haja repercutido no âmbito dos interesses individuais, deve assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa, em conformidade com as cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

• E.

  De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, à administração é permitido constituir obrigação tributária que vincule particular ao pagamento de imposto de renda.

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo vinculado, por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos, denomina-se

• A.

  aprovação.

• B.

  admissão.

• C.

  licença.

• D.

  permissão.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.

A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um exemplo da teoria da captura.

• C. Certo
• E. Errado