Questões sobre Lei 8.666/93

São características dos contratos administrativos a

• A. natureza de contrato de adesão e a natureza intuitu personae.
• B. exigência legal de garantia contratual pelo contratado e a finalidade pública.
• C. imutabilidade de suas cláusulas e a impossibilidade de alteração unilateral.
• D. vedação ao uso da exceptio non adimpleti contractus e a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• E. presença de cláusulas exorbitantes e o desequilíbrio econômico-financeiro.

É INEXIGÍVEL licitação pública:

• A. para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.
• B. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Uma das diferenças entre a concorrência e a tomada de preços, duas modalidades distintas de licitação previstas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, é que, na primeira, o interessado

• A.

  deve apresentar prova de regularidade fiscal e, na segunda, não.

• B.

  necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, não.

• C.

  não necessita ser qualificado tecnicamente e, na segunda, sim.

• D.

  se inscreve na licitação de obras e serviços de engenharia de maior valor que na segunda.

• E.

  somente pode concorrer na alienação de bens imóveis pertencentes ao órgão público e, na segunda, somente na aquisição de bens imóveis pelo órgão público.

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;

• B.

  a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;

• C.

  os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;

• D.

  como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;

• E.

  a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

A fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação é o(a):

• A.

  edital.

• B.

  instauração.

• C.

  classificação.

• D.

  habilitação.

• E.

  abertura das propostas.

Licitações e contratos de órgãos da administração pública são regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Em relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O autor do projeto pode participar da licitação da obra na função de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:

• A.

  reforma realizada por terceiros.

• B.

  transferência de domínio de bens a terceiros.

• C.

  construção realizada por execução direta.

• D.

  ampliação realizada por execução indireta.

Uma licitação, nos termos da Lei n^o 8666/93, por conveniência ou interesse da Administração poderá ser

• A. revogada.
• B. anulada.
• C. cancelada.
• D. rescindida.
• E.

  suspensa judicialmente.

A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.

• A. locação
• B. compra e venda
• C. arrendamento
• D. doação
• E. comodato

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quanto às principais definições apresentadas na legislação mencionada no texto III, assinale a opção correta.

• A.

  Serviços são atividades que não resultem em obra permanente.

• B.

  Alienação relaciona-se com valores expressivamente fora dos valores de mercado.

• C.

  Na execução indireta por tarefa, o preço pode prever ou não fornecimento de materiais.

• D.

  Na execução direta, a obra inicia-se imediatamente após a aprovação do projeto.

• E.

  Contratado é a pessoa física que presta serviço a empresa signatária de contrato com a administração pública.